Mailza cria comitê para garantir que todo cidadão tenha registro e documentos básicos

A vice-governadora do Acre, Mailza Assis, que atualmente responde pelo governo do Estado, assinou o decreto que cria o Comitê Gestor Estadual para a Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Civil Básica. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (7).

O novo comitê tem como missão articular ações e políticas públicas voltadas para garantir que todo cidadão acreano tenha acesso à documentação essencial, como registro de nascimento, CPF, Carteira de Identidade Nacional (CIN) e Carteira de Trabalho (CTPS). A proposta também reforça o compromisso do Acre com o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil, instituído pelo Governo Federal.

De caráter deliberativo, normativo e consultivo, o grupo será responsável por coordenar campanhas de conscientização sobre a importância do registro civil e sua gratuidade, além de organizar mutirões e estratégias voltadas principalmente para populações em situação de vulnerabilidade social, como comunidades indígenas, ribeirinhas e rurais.

O comitê ainda deverá elaborar o Plano Estadual de Registro Civil e Acesso à Documentação, documento que servirá de guia para integrar e fortalecer a rede de serviços de identificação no estado, ampliando a oferta gratuita e descentralizada desses atendimentos.

A coordenação ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), que também dará suporte técnico e administrativo ao funcionamento do grupo. O colegiado será formado por representantes de 11 secretarias estaduais, entre elas as de Saúde, Educação, Meio Ambiente, Agricultura, Mulher e Justiça e Segurança Pública. Também participarão como convidados órgãos como o Ministério Público do Acre (MPAC), o Tribunal de Justiça (TJAC), a Defensoria Pública e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Acre (Arpen/AC).

De acordo com o decreto, poderão ser criados subcomitês temáticos com representantes da sociedade civil e instituições de ensino, a fim de aprofundar discussões sobre temas específicos relacionados à identificação civil e cidadania.

A participação no comitê será considerada de relevante interesse público, mas não será remunerada. O grupo entra em atividade a partir da publicação do decreto, e deverá aprovar seu próprio regimento interno nos próximos meses.