Ministro Barroso derruba incorporação de socioeducativos no Acre

O ministro Roberto Barroso votou pela inconstitucionalidade das duas emendas à Constituição do Acre que aproveitam motoristas penitenciários e agentes socioeducativos na Polícia Penal.

Barroso alegou que “os cargos de Motorista Penitenciário e Policial Penal não possuem exigências semelhantes para o provimento nem atribuições equivalentes. Daí se extrai a impossibilidade de que, em reestruturação administrativa, tais cargos sejam transformados uns nos outros de forma coerente com a regra do concurso público, prevista no art. 37, II, da Constituição Federal”.

O ministro defende ainda que para o “ingresso nos cargos não são os mesmos. Enquanto o cargo de Motorista Penitenciário demanda nível médio para seu provimento (art. 6º, § 2º da Lei estadual nº 2.180/2009), o cargo de Policial Penal exige nível superior (art. 20 da Lei Complementar estadual nº 392 /2021). No que se refere à previsão de cargo de nível médio no art. 39 da Lei Complementar estadual nº 392/2021, nota-se que o dispositivo – ao contrário do disposto no art. 7º, II, da Emenda à Constituição estadual nº 53 /2019 – não implementou transformação do cargo e inseriu-o em quadro próprio em extinção”.

“Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade (i) da expressão “os cargos de Motorista Penitenciário Oficial”, prevista no art. 7º, II, da Emenda nº 53/2019 à Constituição do Estado do Acre; e (ii) da expressão “socioeducativo”, contida no caput do art. 134-A; e do § 1º do art. 134, ambos da Constituição do Estado do Acre, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 63/2022. Proponho a fixação da seguinte tese de julgamento: “A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88”, conclui Barroso em voto divergente do relator, ministro Dias Toffoli.