MP abre investigação para apurar falta de atualização no Portal da Transparência da ALEAC

Por Wanglézio Braga / Foto: Wanglézio Braga

Uma denúncia ofertada na ouvidoria do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) forçou a 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Social a abrir Procedimento Preparatório em desfavor da Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC) pela falta de transparência no site institucional, portal da Transparência.

A Portaria N° 08/2022 assinada pela promotora Myrna Mendoza foi publicada na edição do Diário Eletrônico do MP onde converte a notícia de fato em procedimento preparatório.

Segundo a denunciante, “o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Estado do Acre há anos não é atualizado e quando são solicitadas ao Legislativo acreano determinadas informações, os servidores argumentam que o site está passando por manutenção, negando ao cidadão o fornecimento das informações solicitadas”.

O Portal é “fundamental para o acesso à prestação de contas, despesas, receitas, folhas de pagamento de Órgãos públicos e documentos que possam auxiliar na defesa dos seus direitos individuais e coletivos”.

Embasando o procedimento, Myrna citou que a Constituição Federal garante “que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Seguindo o roteiro do MP, ofícios serão expedidos para a Assembleia Legislativa do Acre solicitando informações sobre a denúncia.