MPAC pede à Justiça execução de TAC e pagamento de multa por Município de Porto Acre

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Baixo Acre, ajuizou duas ações civis públicas requerendo o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por parte do Município de Porto Acre, do prefeito, secretários e outros integrantes da gestão municipal. O MPAC pede também o pagamento de multas diárias pelo descumprimento das obrigações do TAC, que atualmente chegam ao valor de 3 milhões e 166 mil reais.

O acordo foi firmado entre o MPAC e o Município de Porto Acre em agosto de 2018, visando solucionar os problemas decorrentes do inadequado e ineficiente gerenciamento de resíduos sólidos do Município, com o estabelecimento de diversas cláusulas para medidas de remediação do lixão e elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, além de implantação do Sistema de Compostagens e Reciclagem.

Segundo as ações, assinadas pelo promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim, após a realização de vistorias pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para acompanhar o cumprimento do TAC, o MPAC constatou que a maior parte das medidas acordadas não vinham sendo cumpridas. Além disso, a avaliação das medidas em nova vistoria chegou a piorar, sendo constatado que a Prefeitura estava jogando lixo de forma aleatória, sem nenhum tipo de tratamento ou manejo de resíduos, e o local tinha a presença de adultos e crianças sem equipamentos de proteção.

“Este resultado destaca a falta de planejamento, de organização, de orientação e operacionalização de atividade e dos acordos, o que demonstra o descaso da Administração Municipal, mesmo considerando o risco de execução do TAC e da multa diária, e a importância do cumprimento das cláusulas entabuladas”, afirma o promotor nas ações.

O promotor de Justiça enfatiza ainda a necessidade de execução do TAC para finalizar o lixão e efetuar o tratamento de resíduos sólidos como medida fundamental para garantir a saúde da população e defesa do meio ambiente, ressaltando que o MPAC acompanha atentamente a execução de acordos firmados.

Devido ao não cumprimento do acordo, o MPAC requereu o cumprimento de obrigação de fazer ao Município de Porto Acre, prefeito, secretários e outros gestores citados, consistente na implementação de todas as medidas necessárias de remediação do lixão de Porto Acre, para que se transforme em um aterro controlado e como conclusão institua-se o Aterro Sanitário Municipal.

Foi requerido, ainda, que, em último caso, seja determinada a realização das obrigações por terceiros às custas dos executados ou, havendo recusa ou mora destes, as obrigações de fazer acordadas no TAC sejam convertidas em perdas e danos.

[Ascom]