MPAC recomenda preservação de provas nas obras do Programa Ruas do Povo

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial no Acompanhamento do Programa Ruas do Povo (Gaerp), expediu Recomendação ao prefeito de Rio Branco para que se abstenha de realizar pavimentação ou qualquer outra intervenção em ruas objeto de contrato no Programa Ruas do Povo sem, previamente, informar o cronograma e ajuizar ação cautelar de antecipação da prova, garantindo a realização de perícia judicial.

A medida visa garantir a preservação de provas que possibilitem a responsabilização dos causadores de eventuais danos e considera as intercorrências observadas na execução dos contratos do Programa Ruas do Povo, como pagamentos sem a execução do serviço, gerando danos ao erário, bem como de ordem ambiental e urbanística, uma vez que se tratam de obras de saneamento básico, drenagem e pavimentação não executadas.

A Recomendação também considera a criação do programa “Asfalta Rio Branco”, que visa viabilizar a trafegabilidade em vias urbanas e recuperar ruas anteriormente contempladas pelo Programa Ruas do Povo. O MPAC solicita que o cronograma de atividades do novo programa seja apresentado ao MPAC e ao Governo do Estado para que as perícias e vistorias sejam realizadas sem prejuízo à realização das obras.

O descumprimento da Recomendação poderá levar à tomada de medidas judiciais cabíveis, como a propositura de ações civis públicas e a apuração de responsabilidade nas esferas cível, administrativa e penal, bem como ações de improbidade administrativa.

Sobre o Gaerp

O Gaerp foi instituído em julho de 2023, por meio de Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, com a finalidade de identificar, prevenir e combater atividades ilícitas relacionadas ao Programa Ruas do Povo. Além disso, o Gaerp acompanha de forma contínua as atividades administrativas do programa, tanto no âmbito extrajudicial quanto judicial.