MPAC recomenda que Estado e Município suspendam pactuações com Instituto Upas e reforcem regulação no SUS

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, expediu recomendação à Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) e à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco (Semsa) para que se abstenham de firmar novos convênios, termos de fomento ou qualquer tipo de parceria com o Instituto Upas, bem como contratar ou executar serviços de saúde oferecidos pela entidade.

A recomendação foi motivada por uma série de irregularidades identificadas pelo MPAC em procedimentos de controle e fiscalização, envolvendo ausência de licenciamento sanitário, pendências de segurança contra incêndio, falta de capacidade técnica comprovada, fragilidades na prestação de contas e ausência de transparência quanto ao uso de recursos públicos.

Também foram constatadas falhas na observância das regras de regulação do SUS, especialmente em relação à organização das filas de espera para procedimentos eletivos, entre outras.

Segundo o promotor de Justiça Ocimar Sales Júnior, a desorganização dos fluxos assistenciais, especialmente em ações itinerantes e mutirões, pode gerar barreiras de acesso, favorecimentos indevidos e seleção adversa de pacientes, prejudicando a equidade e o princípio da universalidade do SUS.

Na recomendação, o MPAC destaca, ainda, que as pactuações devem observar rigorosamente as normas que regem a complementação de serviços de saúde por entidades privadas, o que inclui planejamento das necessidades assistenciais, justificativa da contratação, chamamento público ou credenciamento, análise de vantajosidade e comprovação de capacidade técnica.

Principais recomendações

O documento determina que Sesacre, Semsa, Secretaria de Planejamento e Prefeitura de Rio Branco se abstenham de contratar, pagar ou executar quaisquer serviços de saúde oferecidos pelo Instituto Upas ou por outras entidades sem fins lucrativos sem o cumprimento integral das exigências legais relativas à complementação de serviços do SUS; observem toda a legislação aplicável à celebração de parcerias; deflagrem auditorias internas para verificar a regularidade das pactuações, o uso de recursos públicos e a transparência das prestações de contas; mapeiem as filas de espera e garantam que todos os procedimentos pactuados por entidades privadas sejam integralmente regulados pelos sistemas oficiais da Sesacre e da Semsa.

A recomendação também pede que os órgãos citados apresentem, no prazo de 20 dias, diagnóstico completo das pactuações realizadas nos últimos dois anos, incluindo valores destinados ao Instituto Upas, origem dos recursos e prestação de contas dos serviços executados; e revisem, de forma técnica e jurídica, todos os instrumentos de parceria firmados com o Instituto Upas.

A recomendação também estabelece que a Controladoria-Geral do Município adote providências para garantir total transparência na divulgação das emendas parlamentares destinadas à saúde, com a publicação completa das informações no Portal da Transparência.

Os órgãos notificados têm 15 dias para informar ao MPAC se irão cumprir as medidas e quais providências foram tomadas, sob pena de adoção de medidas legais, incluindo ação civil pública.