MPAC se reúne com representantes de escolas privadas para discutir regularidade das instituições

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada em Defesa da Educação, se reuniu, na quarta-feira, 1º, com representantes das escolas particulares de Rio Branco. O objetivo foi debater a conformidade dessas instituições de ensino e o cumprimento da legislação referente à educação especial.

Na reunião, o promotor de Justiça Ricardo Coelho, titular da Promotoria Especializada em Defesa da Educação, enfatizou a necessidade de discutir a regularidade no funcionamento das unidades de ensino básico da rede privada.

“As escolas privadas fazem parte do sistema de ensino. Por isso, estamos fiscalizando a regularidade de funcionamento dessas escolas. Realizamos uma triagem desses estabelecimentos de ensino que necessitam de credenciamento ou recredenciamento, e outras demandas. O exercício da atividade de ensino privado é altamente regulamentado, e não poderia ser diferente por ser tratar de uma área de extrema relevância que é a Educação”, disse o promotor.

O credenciamento é o que assegura legalmente a capacidade das instituições de oferecerem ensino. Esse procedimento é realizado por órgãos normativos do sistema de ensino na esfera estadual ou municipal, no caso, os Conselhos Estadual ou Municipal de Educação.

Durante a reunião, o MPAC propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estabelecendo um prazo para as escolas regularizarem suas situações perante os órgãos reguladores.

Na ocasião, foi apresentada a minuta do documento, a ser encaminhada a cada representante das instituições presentes, para análise e decisão sobre a adesão ao TAC.