MPF acompanha inspeção nos presídios e formação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no estado

Como forma de marcar a efetiva nomeação da equipe do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MECPT) no Acre, foi realizada uma atividade de formação entre os dias 12 e 14 de junho, envolvendo órgãos como o MPF, que sediou o evento. Também participaram o Ministério Público do Acre (MPAC), Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e órgãos do governo estadual envolvidos com a temática.

A perita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNCPT) Bárbara Coloniese, comemorou a oportunidade de compartilhar experiências com os novos colegas, capacitando os novos peritos. Entre as atividades, a realização de uma inspeção na unidade feminina de um presídio, e confecção de relatório e demonstração de como devem ser os encaminhamentos de recomendações e demais medidas visando proteger os Direitos Humanos de pessoas em qualquer situação de privação de liberdade.

Segundo Bárbara, o MNCPT existe desde 2013 e atua desde 2015 e agora, finalmente, também é um momento de celebrar a nomeação de duas peritas e um perito para atuarem no Acre, depois da articulação de muitos órgãos, chegando a ser necessária a intervenção judicial para essa efetivação.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias, que atuou nas tratativas e medidas judiciais para garantir a instalação do Mecanismo no Acre, comenta que os primeiros relatórios e recomendações do Mecanismo apontavam graves violações aos Direitos Humanos nos presídios acreanos. Lucas Dias espera que o mecanismo local possa atuar para diminuir esse tipo de situação, e garantir que homens e mulheres que estejam cumprindo pena também tenham direito à garantia de sua dignidade, conforme as previsões legais e de vários tratados internacionais que o Brasil é obrigado a cumprir.

O que é o mecanismo – O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, de acordo com a Lei nº 12.847, sancionada no dia 2 de agosto de 2013. O órgão é composto por 11 especialistas independentes (peritos), que terão acesso às instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar. Constatadas violações, os peritos elaborarão relatórios com recomendações às demais autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências.

No Acre, o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura foi implementado após recomendação, termo de ajustamento de conduta e ação judicial propostas pelo MPF perante a Justiça Federal no Acre.

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