MPF acompanha instalação do Comitê Memória e Verdade do Acre

Inquérito apura se governo do Acre tem adotado medidas em prol da promoção da memória e da verdade diante das violações cometidas pelo regime civil-militar no estado

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito para apurar a instalação e eventuais ações do Comitê Memória e Verdade do Acre. A investigação deverá colher dados sobre medidas oficialmente deflagradas pelo estado em prol da promoção da memória e da verdade diante das violações cometidas pelo regime civil-militar no âmbito estadual. Diversos estados brasileiros possuem, ativas, suas próprias comissões.

À frente do inquérito, o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias expediu ofícios à Assembleia Legislativa do Estado do Acre e ao governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, para que prestem informações sobre a atual situação do Comitê de Memória e Verdade no estado e sobre a eventual existência de ato normativo que tenha sancionado a sua criação.

Além disso, notificou a vice-presidente da Comissão da Anistia do Ministério da Justiça, Sueli Aparecida Bellato, para que preste as informações que possuir sobre a instauração do Comitê de Memória e Verdade no Acre.

De acordo com notícia dada por uma agência oficial do governo acreano, a comissão teria sido criada em setembro de 2011, inclusive com a eleição de seus representantes. Entretanto, o MPF apurou que não foram encontradas quaisquer outras referências ou menções ao Comitê além da notícia da sua criação, tampouco foi divulgado relatório conclusivo de suas atividades.

Lucas Dias lembra que o Acre foi “palco de perseguições políticas, violências, ameaças e mortes cometidas pelo regime civil-militar, e, assim como outros estados da região Norte nesse período, alvo de um discurso governamental homogeneizador, caracterizado pela construção simbólica do bioma amazônico como uma grande massa florestal inabitada, a ser ocupada, colonizada e desenvolvida”.

Comissão Nacional da Verdade (CNV) – Trata-se de um colegiado instituído pelo Estado brasileiro, em 2011, que tem como objetivo principal apurar eventuais violações a direitos humanos ocorridas entre setembro de 1946 e outubro de 1988, cujo foco principal é a investigação das violações praticadas durante o regime civil-militar (1964-1985).

A CNV recomenda, ainda, a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos e assegurar sua não repetição, estando, dentre elas, a proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964, diante deste ser incompatível com os princípios que regem o Estado Democrático de Direito.