Municípios têm até 31 de agosto para registrar condicionalidades do VAAR-Fundeb

Os municípios do Acre têm até o dia 31 de agosto para registrar, no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), o cumprimento das condicionalidades necessárias à habilitação para receber a complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) do Fundeb. A data vale para o País todo.

A comprovação é obrigatória para que Estados, Municípios e o Distrito Federal possam acessar os recursos. As condicionalidades são: provimento técnico de gestores escolares, ICMS-Educação (válida apenas para Estados) e referenciais curriculares alinhados à BNCC.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que os gestores não deixem o envio para os últimos dias, a fim de evitar sobrecarga no sistema. A entidade também defende a prorrogação do prazo, argumentando que a complexidade das exigências e o tempo reduzido de execução podem comprometer a participação plena dos entes federados.

Segundo a CNM, a extensão já ocorreu em anos anteriores e é fundamental para não prejudicar o recebimento dos recursos, considerados essenciais para a valorização da educação básica e a melhoria da gestão educacional no país.

Entre os pontos ressaltados estão o prazo insuficiente diante da quantidade de documentos e dados exigidos, o risco de perda de recursos para os entes que não concluírem o registro dentro do prazo e o histórico de prorrogações, que reconhece as dificuldades enfrentadas pelos gestores em anos anteriores.