No Acre, MPF cadastra entidades e órgãos públicos para recebimento de bens e valores decorrentes da atuação da instituição

O Ministério Público Federal (MPF) no Acre abriu chamamento público para o cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, além de instituições, entidades e órgãos públicos das esferas federal, estadual, distrital e municipal. O objetivo é formar cadastros regional e nacional que servirão de base para a destinação de bens e valores decorrentes da atuação finalística do MPF.

Os interessados devem realizar a inscrição por meio do preenchimento do Formulário de Inscrição e Termo de Adesão ao Edital. O documento deve ser assinado por representante legalmente habilitado e acompanhado da documentação exigida no edital.

Entre os documentos solicitados estão:

⦁ atos constitutivos, no caso de organizações da sociedade civil;
⦁ documento de identificação do responsável legal da pessoa jurídica e comprovação de sua designação;
⦁ declaração de que a entidade não possui vínculo de parentesco até o terceiro grau com membros ou servidores do MPF responsáveis pelo processo;
⦁ reconhecimento de utilidade pública, se houver;
⦁ certidões que comprovem regularidade quanto às obrigações inerentes ao Regime do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), inexistência de débitos previdenciários e trabalhistas. O requerimento de inscrição e os documentos mencionados deverão ser encaminhados ao MPF por meio do protocolo eletrônico acessível no endereço eletrônico https://www.mpf.mp.br/mpfservicos/protocolo.

Recebimento

Quando houver bens e valores a serem destinados, a instituição credenciada que for selecionada para ser destinatária celebrará Termo de Recebimento de bens e valores em reparação a lesão ou a danos coletivos, cujo conteúdo é detalhado no edital.

O MPF criou uma página com links para todos os documentos e esclarecimentos, que pode ser acessada no endereço eletrônico https://www.mpf.mp.br/ac/destinacao-de-bens-e-valores/entenda-como-funciona-a-destinacao-de-bens-e-valores.