PEC do piso da enfermagem será votada hoje

Os senadores votam nesta terça-feira (20) uma proposta de emenda à Constituição (PEC 42/2022) que viabiliza pagamento do piso da enfermagem. O texto aprovado na semana passada na Câmara direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso da categoria no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pela Lei 14.434, de 2022, os enfermeiros têm direito a um piso de R$ 4.750. Esse valor é a referência para o cálculo dos vencimentos de técnicos (70%) e auxiliares de enfermagem (50%) e das parteiras (50%). A PEC é importante por garantir, constitucionalmente, os recursos para financiar o piso. A proposta também pode pacificar a questão, já que o pagamento do piso está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Visando atender a uma demanda do Supremo, o texto flexibiliza o teto de gastos para que possam ser utilizados até 6% do excesso de arrecadação com despesas de pessoal nas áreas de saúde e educação.

O piso da enfermagem é uma pauta antiga da categoria, que ganhou força com a pandemia da covid-19. Apesar do projeto original já estar aprovado, o Supremo Tribunal Federal condicionou sua aplicação à criação de uma lei que especifique a fonte dos recursos para que seja viabilizado, uma vez que aumentará os gastos com pessoal da União, estados, municípios e entidades privadas.

Também está na pauta do plenário projeto (PLC 70/2014) que proíbe o uso de animais em pesquisas e testes para produção de cosméticos. Os testes com animais para o desenvolvimento de cosméticos já são proibidos em várias partes do mundo.

Ainda consta da pauta o projeto que permite o autocontrole na produção agropecuária (PL 1.293/2021). A matéria, de iniciativa do Executivo e relatada pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), ainda encontra resistência. Em audiência promovida no último dia 12, defensores do projeto garantiram que não haverá enfraquecimento da fiscalização sanitária do Ministério da Agricultura, ao contrário do que alertam os críticos da proposta.

Os senadores também deverão votar a autorização (MSG 93/2022) para que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) contrate crédito externo junto ao New Development Bank (NDB). O valor a ser autorizado, com a garantia da União, é de US$ 300 milhões. Outro projeto que pode ser votado é o que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgão, no Rio de Janeiro (PL 2.769/2022).

(Com informações da Agência Senado)