PFDC participa de evento internacional destinado a discutir avanços e desafios no cumprimento dos direitos humanos

Debater os avanços e desafios no cumprimento dos direitos humanos nos países ibero-americanos foi o tema da I Cúpula Ibero-Americana de Procuradores, Defensores e Comissários de Direitos Humanos realizada em El Salvador, de 22 a 24 de agosto. O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, e o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, participaram do evento que, entre outras temáticas, tratou da função das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (INDH).

Eles acompanharam discussões sobre a migração na América Latina; desafios dos cumprimentos dos direitos de crianças e adolescentes; boas práticas desenvolvidas por INDHs na gestão da pandemia de Covid-19, em relação à proteção de grupos em condições vulneráveis, e outras como a criação de protocolos pela Polícia Nacional Civil e pela Ouvidoria de Direitos Humanos.

Lucas Dias foi um dos participantes do painel que tratou da importância de reconhecer como direitos fundamentais os direitos humanos vinculados à água, ao meio ambiente e à alimentação. Em sua fala, ele destacou o papel do Sistema PFDC no âmbito do Ministério Público Federal. “Somos a única instituição federal brasileira que recebe as demandas dos 5.600 municípios, somos aproximadamente 200 procuradores locais de defesa de direitos e 27 procuradores regionais – em todas as capitais e províncias do Brasil existe uma –, todos vinculados ao procurador federal dos Direitos do Cidadão”. Ele lembrou ainda que a PFDC faz parte da Federação Iberoamericana de Ombusperson (FIO) desde 2013 e da Rede de INDH da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), além de coordenar 13 grupos de trabalho e 2 relatorias temáticas.

Em relação ao tema do painel, Lucas Dias destacou que uma das principais decisões sobre o tema é a Opinião Consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que afirma que o direito ao meio ambiente saudável é protegido, em si mesmo, pelo sistema interamericano. A Corte IDH também alertou para a tendência de se reconhecer a personalidade jurídica da natureza como titular de direitos fundamentais. “Florestas, rios, mares, animais e a natureza são bens jurídicos em si mesmos considerados, ainda que não haja risco para os seres humanos”, afirmou.

Mencionou decisões recentes do STF, que declarou inconstitucionais práticas culturais que causem maus tratos aos animais, como os casos da “vaquejada” e da “farra do boi”, e do STJ, que outorgou titularidade aos animais domésticos, em casos de disputa de guardas.

Destacou o papel da PFDC na proteção às vítimas de desastres ambientais, como Mariana (MG) e Brumadinho (MG), e também na busca de responsabilização das empresas responsáveis pela violação dos direitos humanos.

Para uma plateia de defensores de direitos humanos de diversos países, alertou para o projeto do governo federal que prevê a construção de uma rodovia transfronteiriça que ligará o Brasil com o Peru dentro de uma das maiores unidades de conversação ambiental, o Parque Nacional da Serra do Divisor, que possui espécies da fauna existes apenas naquela região. “Ao elaborar o projeto de execução, o governo afirmou expressamente que os povos indígenas e as unidades de conservação ambiental são ‘dificuldades’ e ‘fatores’ que dificultam o desenvolvimento”, pontuou.

Dias concluiu afirmando que “a proteção do meio ambiente, a água e a alimentação adequada são meios necessários para salvar vidas”. Os dois procuradores foram convidados para participar com todas as despesas custeadas pela organização do evento.

Confira aqui o painel completo.
[Ascom/MPFAC]