PL de Leôncio Castro que trata de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica é aprovado

A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, na sessão desta quarta-feira (7), o Projeto de Lei nº 10/2025, que prevê a concessão de auxílio-aluguel para mulheres em situação de vulnerabilidade, vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta é de autoria do vereador Leôncio Castro (PSDB).

Segundo o texto aprovado, o benefício será concedido por decisão judicial, como parte das medidas protetivas previstas na legislação vigente. O valor do auxílio poderá chegar a até R$ 1.000 mensais, por um período máximo de seis meses, sem possibilidade de prorrogação.

A medida tem como objetivo garantir um suporte financeiro emergencial às mulheres que, por conta da violência sofrida, precisem deixar suas residências para preservar sua segurança e integridade física. O auxílio deverá ser incluído no conjunto de ações da rede municipal de proteção às vítimas de violência.