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POLÍCIA

TJAC garante indenização a aluno chamado de burro em sala de aula

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Por TJAC

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou recurso e manteve a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais a um aluno da rede pública de ensino exposto a situação vexatória.

A decisão, de relatoria do desembargador Roberto Barros, publicada na edição nº 6.843 do Diário da Justiça Eletrônico (DJe, págs. 12 e 13), desta terça-feira, 1º, considerou que o episódio ultrapassou a chamada esfera do mero aborrecimento, constituindo dano moral indenizável.

Entenda o caso

Segundo os autos, os fatos teriam ocorrido em 2019. O adolescente teria efetuado a leitura de um texto literário e, ao final, teria sido chamado de “burro” pela professora, perante toda sala de aula.

Consta ainda do caderno processual, que após a ocasião os demais alunos também passaram a chamar o menor de burro, e este passou a sofrer bullying na escola, findando por se excluir do convívio social.

A sentença do caso, expedida pelo Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Brasiléia, entendeu que restou configurada a responsabilidade do Estado do Acre em indenizar, uma vez que a professora se valeu de palavras pejorativas e ofensivas, dirigidas à um adolescente, de 14 (quatorze) anos de idade, “se utilizando de meios completamente anti pedagógicos”.

Recurso

Ao analisar o recurso no qual o Ente Estatal buscava a reversão da decisão ou a diminuição do valor indenizatório, o desembargador relator Roberto Barros assinalou que, das provas apresentadas à Justiça, “revela-se inconteste o fato de a agente estatal ter chamado o aluno de burro, por mais de uma vez”.

“Os elementos trazidos aos autos demonstram com clareza que a professora pediu que uma (outra) aluna fizesse a leitura de um (outro) texto e que o autor estava conversando durante essa leitura, ou seja, não prestava atenção na aula.”

O relator também destacou que, ao término da leitura, a professora fez perguntas aos alunos e não obteve resposta, “momento no qual, após se irritar com a conversa do autor, o chamou de burro,questionando a inteligência deste, e que após este acontecimento outros alunos também passaram a chamá-lo de burro.”

Primazia de crianças e adolescentes

Outro ponto ressaltado pelo relator, no voto perante o Colegiado, foi o de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já firmou entendimento quanto à primazia dos direitos da infância e da juventude, em decorrência das previsões do ECA, Lei nº 8.069/1990.

“Não obstante, devo frisar que o Tribunal de Cidadania já reconheceu que, tratando-se de criança e adolescente, deve-se observar o disposto no (…) ECA, no sentido de assegurar a primazia do interesse das crianças e dos adolescentes, com a proteção integral dos seus direitos. Assim, a injustiça da conduta da agressão, verbal ou física, de um adulto contra uma criança ou adolescente, independe de prova e caracteriza atentado à dignidade dos menores, caracterizadores de danos morais in res ipsa (presumidos, no jargão latino).”

Os demais desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível do TJAC acompanharam o voto do relator em sua integralidade, para rejeitar o recurso e manter a sentença condenatória em seus próprios termos, inclusive no que tange ao valor da indenização.

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POLÍCIA

Dez acusados passam a ser réus por invadirem a Cidade do Povo

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A Juíza da 1ª Vara do Tribunal do Júri, Luana Campos, recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra o bando acusado do ataque a Cidade do Povo. Com a decisão, os dez acusados passaram a ser réus no processo.

Elvis Preslei de Sena Figueiredo, o Mago, Gabriel Miranda Gonçalves, o Novinho da 12, Lucas Cunha de Araújo, o Amestedan, Margarido Freire Costa, o Chacal, Arthur Carvalho Gomes, o AK 47, Ademildo Bertoldo da Silva Neto, o Madimbu, Josias Silva de Lima, o Trem Bala, Kaleal Júlio Araújo Miranda, o Abadon, Alef Ribeiro da Silva, o Furioso, e Willian Fonseca da Silva, o Uninorte, vão responder por oito crimes. Além dos dez envolvidos maiores de idade, dois adolescentes estão apreendidos por envolvimento no crime.

Consta na denúncia, do Ministério Público do Acre, que o crime começou a ser planejado às 14h30. Em reunião no interior de uma casa, localizada na Rua do Flamengo, no Bairro Ilson Ribeiro, os réus eriam decidido roubar um carro. Às 18h40, eles subtraíram um segundo veículo, um Ônix.  O assalto ocorreu na região do Laélia Alcântara.

Os carros tinham com finalidade levar o grupo até a Cidade do Povo. Às 20 horas do dia 5 de abril deste ano teve início o ataque. O primeiro alvo do bando, que portava até fuzis, foram as pessoas que jogavam bola na quadra sintética do bairro.

No local, cinco pessoas foram baleadas, mas o número poderia ter sido maior, já que outras pessoas conseguiram escapar. Em outra rua, na quadra 10, a vítima foi Wendel Júnior Rodrigues, atingido por três tiros. O alvo seguinte foi Moisés Teixeira da Silva, que teve a casa invadida e também foi baleado.

O sexto crime foi praticado no interior de uma lanchonete. Após invadir o comercio, os criminosos executaram o motoboy Yuri Matheus de Lima Cavalcante. Yuri foi morto na frente de clientes e funcionários com vários tiros. Na fuga, o bando roubou telefones, uma moto e um caminhonete de clientes.

Os denunciados vão responder ainda por corrupção de menores.

Dos dez réus, Josias da Silva, o “Trem Bala”, é o único foragido. Ele teve a prisão preventiva decretada na mesma decisão que recebeu a denúncia.

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POLÍCIA

Ação da Polícia Civil apreende joias, dinheiro, veículos e causa prejuízo ao crime de 138 mil reais

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Ascom/PCAC

Nas primeiras horas desta terça-feira, 22, a Polícia Civil, por meio da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO) em cumprimento à operação Hórus, programa V.I.G.I.A e após diligências investigativas, foi dado cumprimento a um mandado de busca e apreensão em residência localizada no Bairro Vitória em Rio Branco e prendeu J. S.O., vulgo “Janio” ou “Silva”, 44 anos.

De acordo com a investigação a residência foi identificada como ponto de encontro e reunião de integrantes de determinada organização criminosa. Na ocasião foi feita a prisão em flagrante do nacional J. S. O., vulgo “Jânio” ou “Silva”, de 44 anos de idade pelo crime do art. 2, caput, da Lei 12.850/2013.

Jânio apresentou farto patrimônio e não soube explicar a origem do dinheiro ou como os obteve. Em seu aparelho celular foi encontrado diversas informações a respeito do tráfico de drogas, além de conversas relacionadas a organização criminosa que age no estado.

Durante a ação policial foi possível apreender:

– 01 camionete L200, Triton 3.2, automática; avaliada em (R$73.000,00)

– Aproximadamente 175,4 G de ouro. (R$ 50.400,00);

– 01 Motocicleta Honda Biz (aproximadamente no valor de R$ 10.000,00);

– Uma quantia de R$ 2.000,00, em dinheiro;

– 01 Relógio Smartwatch (aproximadamente no valor de R$ 1.000,00);

– 03 Relógios (aproximadamente no valor de R$ 1.800,00) perfilando um total de R$ 138.200,00 (Cento e trinta e oito mil e duzentos reais) de prejuízo ao crime.

Preso, o indivíduo foi encaminhado à delegacia para prestar depoimento e em seguida colocado à disposição da justiça.

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POLÍCIA

Mandante e acusado de executar jovem na noite de Natal são condenados

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Queliton Zaine da Silva Lima e Vera Lucia Ferreira da Silva, foram sentenciados a 20 anos e 9 meses e 5 dias, cada um, pelo assassinato de Glaison da Conceição Ferreira.

O crime, ocorreu no dia 25 de dezembro de 2018, na região do 2º Distrito de Rio Branco. Glaison da Conceição foi executado com vários tiros, após ter a casa invadida por dois criminosos.

O promotor de Justiça Carlos Pescador disse que as provas apresentadas na denúncia estavam fundamentadas. “ Está demonstrado no caderno processual o envolvimento dos dois réus no crime”, disse o Pescador.

O representante do Ministério Público do Acre, disse ainda que Vera Lucia foi a mandante do crime. Enquanto Queliton e Wanderson foram os autores diretos. “O assassinato foi motivado pela guerra de facções criminosas, como tanto outros”, ressaltou o promotor.

O réu Wanderson, que ficou paraplégico após uma troca de tiros com policiais, está foragido. Depois de ser beneficiado com a prisão domiciliar, o acusado não foi mais encontrado.

Ainda na decisão, a Juíza Luana Campos negou aos réus o direito de recorrer da sentença em liberdade.

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