Por ser inconstitucional, Bocalom veta PL que proíbe nomeação de condenados por violência doméstica e crime sexual

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), vetou o projeto de lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica ou familiar e sexual em cargos públicos municipais. A decisão baseia em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) contra caracterização de condenações anteriores e penas já cumpridas como maus antecedentes.

O veto aborda o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a caracterização de condenações anteriores e penas já cumpridas como maus antecedentes, além disso questiona a competência do legislativo municipal para tratar do tema.

“O Projeto de Lei n° 28/2024, resultou no Autógrafo n.º 52/2024, resta maculada de insuperável inconstitucionalidade formal orgânica (vício de competência) e inconstitucionalidade material por violação ao princípio da separação das funções estatais (art. 2° da CF), sendo afastadas de maneira pormenorizadas as demais arguições”, afirma um trecho do veto.