Porto Walter eleva salários de procurador jurídico e controlador interno com nova lei

Por Wanglézio Braga

A publicação do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (30) trouxe a sanção da Lei nº 413/2024, pelo prefeito de Porto Walter, Sebastião Nogueira de Andrade. A medida estabelece os novos valores dos subsídios para os cargos de Procurador Jurídico e Controlador Interno do município.

Os novos valores

Conforme o texto da lei, o Procurador Jurídico do município passará a receber um subsídio fixado em R$ 11.000, enquanto o Controlador Interno terá um vencimento de R$ 6.000.

Impacto no orçamento

As despesas para a execução da lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias vigentes, sem a necessidade de suplementação financeira, segundo a prefeitura. A medida, portanto, foi planejada dentro do orçamento de 2024, já aprovado e em vigor.

Por que a mudança?

A elevação nos valores, que substitui disposições anteriores, visa alinhar os salários desses cargos estratégicos às demandas crescentes de responsabilidade e complexidade administrativa no município. O Procurador Jurídico é peça-chave na defesa dos interesses legais da administração, enquanto o Controlador Interno atua na fiscalização e controle do uso de recursos públicos.

Vigência imediata

Com a sanção, a lei já está em vigor, aplicando os novos valores aos ocupantes dos cargos a partir da data de publicação.