Prefeito petista Isaac Lima é multado após denúncia no TCE

Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

O prefeito de Mâncio Lima, Isaac Lima (PT) foi multado em R$ 14.280,00 após uma denúncia ofertada no Tribunal de Contas do Estado (TCE). A corte de Contas deu como procedente a queixa de uma empresa privada em relação a um item da licitação que fala sobre a vencedora ter sede fixa no estado do Acre.

A aplicação de multa ocorreu em decisão feita em sessão por videoconferência, a conselheira Naluh Gouveia foi a relatora da matéria que baseou trechos do art. 85 da Lei Complementar Estadual nº 38/93. Além de multa ao prefeito, a pregoeira da licitação também foi notificada e terá que desembolsar R$ 7.140,00.

“Recomenda à Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, que em suas contratações futuras, atenda ao disposto no art. 40, inciso I da Lei nº 8.666/93 e ainda, o art.  3º, inciso II da Lei 10.520/2020, dada pela necessidade do estabelecimento do objeto com descrição precisa, suficiente e clara, evitando interpretação distinta que possam culminar com a apresentação de propostas inadequadas à sua pretensão e/ou restrição à competitividade”, diz trecho do Acórdão 12,648/2021 publicado na edição desta quinta-feira (14) no Diário Eletrônico do TCE.

Uma cópia do processo bem como a decisão da TCE vai ser encaminhada para o Ministério Público do Acre (MPAC) para providências. A reportagem do AcreNews não conseguiu contato com o prefeito e deixa espaço para manifestação, caso queira.