Presidência da Câmara de Rio Branco suspende diárias, passagens e cursos para conter despesas; está no Diário Oficial

A Câmara de Rio Branco (CMRB) publicou nesta segunda-feira, 02, o Ato da Mesa nº 04/2025, que determina a suspensão imediata de gastos com diárias, passagens aéreas e cursos de capacitação para vereadores e servidores. A medida, segundo o documento, busca conter despesas e assegurar o equilíbrio fiscal e orçamentário da Casa Legislativa. A medida foi assinada pelo presidente da Casa, Joabe Lira (União Brasil) e pelo primeiro-secretário, Felipe Tchê (PP).

O ato leva em consideração os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecidos na Constituição Federal, além das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige uma gestão pública planejada, transparente e responsável, com foco na prevenção de riscos e na correção de desvios que possam comprometer as contas públicas.

Na prática, estão suspensas a concessão de diárias, a compra de passagens aéreas e a realização de cursos, treinamentos, capacitações e eventos similares pagos com recursos públicos. A decisão, no entanto, não afeta despesas já contratadas até a data de publicação do ato, nem gastos decorrentes de decisões judiciais ou aqueles considerados essenciais para o funcionamento dos serviços da Câmara, desde que devidamente autorizados pela Mesa Diretora e acompanhados de justificativa formal.

Os recursos financeiros que seriam destinados a essas despesas agora deverão ser remanejados para cobrir custos obrigatórios e essenciais da própria Câmara Municipal.