Procuradoria declara inconstitucional projeto que proíbe crianças na parada LGBTQIAPN+ em Rio Branco

A Procuradoria da Câmara Municipal de Rio Branco emitiu, nesta semana, um parecer jurídico que rejeita o projeto de lei do vereador João Marcos Luz (PL), que propõe a proibição da participação de crianças na Parada LGBTQIAPN+. O procurador Renan Braga apontou que a proposta é inconstitucional, citando um vício formal que justifica sua rejeição.

“Ante o vício formal apontado, recomenda-se a rejeição do projeto. Ressaltamos que leis semelhantes ao projeto em questão foram aprovadas em outros entes federativos e questionadas no Supremo Tribunal Federal, estando ainda pendentes de julgamento”, afirmou o procurador em seu relatório.

Com essa decisão, o presidente da Câmara, vereador Raimundo Neném, informou que o projeto deve ser barrado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), não avançando para votação no plenário. “O parecer diz que o projeto não tem legalidade. Não havendo legalidade, automaticamente nem entra no plenário. Ele vai morrer na CCJ”, explicou à TV 5.

Essa decisão reafirma o compromisso em garantir a inclusão e a diversidade nos eventos públicos, assegurando que a Parada LGBTQIAPN+ continue a ser um espaço de celebração e respeito a todas as identidades.