Procuradoria Geral do Estado vai recorrer de decisão judicial sobre convocação na Polícia Civil do Acre

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) informou que tomará medidas legais contra a sentença da Vara Cível de Sena Madureira que determina a convocação de candidatos do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil. A notícia, divulgada pela imprensa, ainda aguarda a notificação oficial ao Estado.

A PGE reitera sua posição de que a convocação desses candidatos é juridicamente inviável, um entendimento que, inclusive, foi endossado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) ao analisar um recurso prévio da Procuradoria contra uma liminar de fevereiro do mesmo juízo.

Leonardo Silva Cesário Rosa, Procurador-Geral do Estado em exercício, afirmou que, assim que for notificada formalmente, a PGE vai recorrer da decisão, visando assegurar a aplicação correta da lei e a responsabilidade fiscal na gestão pública.

Leia a nota abaixo:

Nota da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC)

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) informa que tomou conhecimento, por meio da imprensa, da sentença proferida pela Vara Cível de Sena Madureira que determina a convocação de candidatos do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil. Até o momento, o Estado do Acre não foi formalmente intimado.

A PGE reitera sua convicção de que o seu parecer, no sentido da impossibilidade jurídica de convocação dos candidatos, está correto. Este entendimento, inclusive, foi adotado pelo TJAC ao julgar o recurso apresentado pela PGE contra a decisão liminar dada em fevereiro pelo mesmo juízo.

Assim que for oficialmente notificada, a PGE adotará as medidas jurídicas cabíveis e recorrerá da decisão, buscando garantir a correta aplicação da lei e a responsabilidade fiscal na gestão pública.

Leonardo Silva Cesário Rosa
Procurador-Geral do Estado do Acre, em exercício