Projeto de Eduardo Velloso que amplia proteção a crianças vítimas de violência avança na Câmara

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) aprovou, nesta semana, o parecer favorável ao Projeto de Lei 651/2025, de autoria do deputado federal Eduardo Velloso. A proposta amplia a proteção a crianças e adolescentes ao incluir expressamente os maus-tratos entre as formas de violência consideradas nas medidas de assistência e proteção previstas na legislação brasileira.

O parecer foi lido pela relatora, a deputada acreana Meire Serafim, e aprovado pelos membros do colegiado. O projeto altera três marcos legais importantes: a Lei nº 13.431/2017, que trata do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; a Lei nº 14.344/2022, voltada ao enfrentamento da violência doméstica contra esse público; e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

Para Velloso, a proposta corrige uma lacuna e reforça a atuação do poder público na proteção de crianças e adolescentes. “Estamos tratando de um tema sensível, que exige clareza na lei e firmeza na atuação do Estado. Ao incluir de forma expressa os maus-tratos, garantimos que essas situações sejam reconhecidas e enfrentadas com mais efetividade”, afirmou o parlamentar.

O deputado destacou que o objetivo é dar mais segurança jurídica aos profissionais da rede de proteção, como conselheiros tutelares, assistentes sociais e equipes de saúde. “Na prática, isso significa mais agilidade no atendimento e mais proteção para quem mais precisa. A lei precisa ser clara para que ninguém fique desassistido”, completou.

A aprovação na comissão é um passo importante na tramitação da proposta, que segue agora as próximas etapas do processo legislativo na Câmara dos Deputados. Segundo Velloso, o foco agora é garantir que o projeto avance com celeridade. “Nosso compromisso é com a proteção integral da criança e do adolescente. Vamos trabalhar para que esse projeto se transforme em lei o quanto antes”, concluiu.