ARTIGO
Regularização fundiária e o direito de integração previsto na Constituição Federal é tema de artigo do Dr Valdir Perazzo
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E O DIREITO DE INTEGRAÇÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O saudoso governador do Estado de São Paulo, André Franco Montoro, teve papel fundamental na inserção do artigo 4º, parágrafo único, na Constituição Federal. Montoro foi ativo militante da Democracia Cristã no Brasil, e, por conseguinte, para aqui trouxe a proposta da União Europeia, que era da Democracia Cristã do Velho Continente, ou seja, a proposta da integração continental.
Na Assembleia Nacional Constituinte de 1988, Montoro – que foi membro da referida Assembleia Constituinte – fez aprovar o art. 4º, parágrafo único, com a seguinte dicção: “Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”.
Franco Montoro passou toda a sua vida parlamentar defendendo a integração latino-americana. Repetiu ao longo de toda a sua vida política: “para a América Latina, é integração ou atraso”. A ação política de Montoro foi marcada pela defesa da democracia e de processos democráticos inclusivos, com forte componente de integração regional.
No plano físico, o Brasil já fez a integração com os países da Comunidade Andina. Destaco duas obras que foram importantíssimas para essa integração, ambas muito relevantes para o Estado do Acre. A primeira foi a conclusão da Estrada do Pacífico, no Governo Fernando Henrique Cardoso. A segunda a conclusão da Ponte sobre o Rio Madeira, cuja inauguração deu-se com a presença do ex-presidente Jair Bolsonaro e do atual Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.
Nos anos 90, eu tive oportunidade de participar de um evento na Suprema Corte da Bolívia, em sua capital constitucional (Sucre). Voltando para o Brasil, dei-me conta de que havia uma discussão promovida pela Federação das Indústrias do Estado de Rondônia, no sentido da integração física do Brasil com o Peru. A proposta era da construção de uma estrada ligando Rondônia ao Pacífico, passando pelo Estado do Acre.
Achei que a discussão era reducionista da questão da integração Latino-Americana. A integração não poderia ser apenas pela construção de uma estrada. A integração passava – ao meu ver – pela discussão do que está previsto no artigo acima citado, ou seja, artigo 4º, parágrafo único, da Constituição Federal.
Sob esse enfoque, eu passei a ler discursos do saudoso governador de São Paulo, para assimilar a sua convicção que o moveu a lutar pela integração regional. Preocupado com o progresso regional; preocupado com a pobreza do subcontinente (América do Sul), repetia: “para a América Latina, é integração ou atraso”. Convenci-me de que seria uma boa e justa causa, lutar pela integração da América Latina.
Em meados dos anos 90, fui morar em Brasília. Aí tive oportunidade de trabalhar na 4ª Secretaria do Senado, assessorando um Senador de Rondônia. Reencontrei-me com meu contemporâneo de faculdade e amigo, Professor e Doutor Rossini Corrêa. Falei sobre essa questão. Propus que fizéssemos um trabalho, a ser compaginado num livro, advogando a tese que está contemplada no art. 4º, parágrafo único da Constituição Federal.
Para minha satisfação, o Professor Rossini topou o desafio. Fizemos uma longa pesquisa sobre à questão. Visitamos várias autoridades dos países da Comunidade Andina, em embaixadas sediadas em Brasília. Tudo isso terminou por ficar registrado no livro “O Bloco Bolivariano e a Globalização da Solidariedade: Bases para um Contrato Social Universalista”.
A realização desse projeto cultural, de interesse do Acre, da Amazônia Legal e dos países andinos, teve o apoio do saudoso governador Orleir Cameli. Sem o referido apoio do tio do atual Governador Gladson Cameli, a obra não teria sido realizada. Graças à sensibilidade do chefe do executivo à época, o projeto foi concluído.
Sem a obra acima citada, nos restaria ler sobre o tema (integração), apenas relatos de viagens, e não um projeto de integração, constitucionalmente fundamentado, como foi feito. Todos os livros escritos nos anos 90, suscitados pela Federação das Indústria de Rondônia, eram relatos de viagens no escopo de demonstrar que era possível chegar ao Oceano Pacífico por via terrestre. O trabalho era meritório, mas não suficiente.
Pois bem. Dentre seis propostas do livro, destaco duas que são atualíssimas:
- Despertar a consciência nacional para o significado da integração latino-americana, a partir do plano físico, com a consumação de meios de transportes transnacionais, dirigidos para a Bacia do Pacífico, e, por via de consequência, para o Mar do Caribe, nascidos no Brasil, país que já superou, em certo sentido, a etapa da integração nacional, em 1984, com a conclusão da BR 364;
- Indicar, tecnicamente, uma alternativa de desenvolvimento sustentável para a Amazônia, que permita ao Brasil, ocupando-a e explorando-a, com respeito ao seu equilíbrio ecológico, desativar os riscos da cobiça internacional, versados com procedência pelo saudoso historiador Arthur Cézar Ferreira Reis.
Passados quase 30 (trinta) anos da publicação do livro “O Bloco Bolivariano e a Globalização da Solidariedade: Bases para um Contrato Social Universalista”, nos damos conta de que a realidade da Amazônia, em que pese a consumação da integração no plano físico com os países da Comunidade Andina, notadamente com a conclusão da “Estrada do Pacífico” e da ponte sobre o “Rio Madeira”, a situação se agravou.
A pobreza não foi superada como acreditava Montoro, apenas pela integração (para a América Latina é, integração ou atraso). Paradoxalmente houve a integração, e a miséria se potencializou. Mais grave! A Amazônia passou a ser controlada pelas ONGs, representando interesses estrangeiros e pelo crime organizado.
É o triste diagnóstico feito pelo ex-ministro Aldo Rebelo:
“Três Estados, um oficial e dois paralelos, disputam poder e influência na Amazônia brasileira. O primeiro é oficial, representado pelas prefeituras, pelos estados e pela União e suas instituições; o segundo é o do crime organizado, principalmente o do narcotráfico, senhor dos rios usados como rota das drogas e do crime nas cidades; e o terceiro é o constituído pelas organizações não governamentais financiadas com recursos internacionais e em parte escoradas no próprio aparato do Estado e em sua burocracia”.
No mesmo ensaio (O Estado Paralelo das ONGs) em que Aldo Rebelo apontou a situação decadente da Amazônia, tomada pelas ONGs e crime organizado, sugere (implicitamente) uma solução que estamos apontando há mais de 03 (três) anos para toda a Amazônia Legal, ou seja, regularização fundiária (urbana e rural).
Aldo Rebelo constata que a política de transformar a Amazônia em reservas florestais, é a causa do empobrecimento dos trinta milhões de habitantes da Região. À guisa de conclusão de seu ensaio, disse o autor do ensaio:
“Em outra ocasião, ao chegar à cidade de Novo Progresso, no Pará, a provisória pista de terra estava ocupada por um pequeno rebanho de vaquinhas que corriam assustadas mediante a aproximação do avião monomotor que nos conduzia. Era o rebanho confiscado de pequenos produtores que ocupavam uma área convertida a reserva do Sistema Nacional de Unidades de Conservação por decreto do Ministério do Meio Ambiente, e eram esses pequenos produtores esbulhados pelo Estado que me esperavam para uma audiência”. g.n.
Estamos no momento trabalhando na reedição do livro “O Bloco Bolivariano e a Globalização da Solidariedade: Bases para um Contrato Social Universalista”. Agora, sem perder de vista a causa nobre em que acreditávamos quando da primeira edição (1998), ou seja, a integração da Amazônia com a Comunidade Andina, como estratégia de desenvolvimento regional, em paralelo, defendendo a ideia procedente do economista peruano Hernando de Soto, consignada em seu livro “O Mistério do Capital”, ou seja, trazer a economia do subterrâneo para a economia formal (com regularização fundiária urbana e rural).
Concluo fazendo minhas as palavras do economista Hernando de Soto: “O verdadeiro remédio contra a violência e a pobreza é reconhecer a propriedade e o trabalho aos que estão excluídos da formalidade hoje, de tal forma que onde há rebelião nasça o sentido de pertinência e responsabilidade. Assim, onde já surgiu o gosto pela independência e a fé nas próprias forças, difundir-se-á uma esperança justificada no povo e na liberdade”. g.n.
E o caminho é: “Transformar a Região Amazônica em uma região de proprietários”, com a regularização fundiária (rural e urbana).
