Senado avança com novo Código Eleitoral e inclui voto impresso e mudanças na Ficha Limpa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o texto-base do novo Código Eleitoral, que reúne e atualiza diversas normas sobre o processo eleitoral brasileiro. A proposta inclui medidas polêmicas, como a obrigatoriedade do voto impresso para fins de auditoria, a criação de uma cota de 20% de cadeiras para mulheres no Legislativo e uma quarentena de um ano para militares e juízes que desejem disputar eleições. O projeto também proíbe o uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais.

O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), recuou de trechos que endureciam punições para fake news, buscando apoio da oposição. Mesmo assim, a oposição conseguiu aprovar, por 14 votos a 12, a inclusão do voto impresso, medida já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em decisões anteriores. Pela nova proposta, a impressão de comprovantes de votação deverá ser implantada na eleição seguinte à sanção do código.

Outro ponto que gerou críticas foi a alteração nas regras da Lei da Ficha Limpa. O texto aprovado reduz o tempo de inelegibilidade para políticos condenados por crimes como abuso de autoridade, delitos ambientais e infrações eleitorais. Atualmente, esses políticos ficam inelegíveis pelo tempo da condenação mais oito anos. Com a nova proposta, esse período poderá ser limitado a oito anos a partir da decisão judicial, o que, segundo especialistas, enfraquece a legislação vigente.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para votação no plenário do Senado. Como sofreu alterações, precisará retornar à Câmara dos Deputados antes de ser sancionado pelo presidente Lula. Para que as novas regras entrem em vigor nas eleições de 2026, o Congresso precisa concluir a tramitação até outubro deste ano.