Sob a relatoria de senador do Acre, CCJ aprova mudanças na Nova Lei de Licitações e Contratos

Por Wanglézio Braga

Sob a relatoria do Senador do Acre, Márcio Bittar (UB), a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Projeto de Lei (3954/2023) que aperfeiçoa mecanismos de licitações e de convênios entre prefeituras e a União. O dispositivo foi apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). O texto deve seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, a não ser que haja pedido para nova votação no Plenário do Senado.

“A modificação altera a questão do modo de disputa para o processamento de licitações de obras e serviços de engenharia pelo modo aberto, aquela em que os licitantes apresentam lances públicos e consecutivos. A dinâmica da fase de lances é incompatível com a complexidade de orçamentação de grandes obras e serviços de engenharia. A criação de estímulo artificial para a oferta de descontos sucessivos nas licitações para obras e serviços de engenharia desse porte pode provocar cotações inexequíveis e jogos de planilha, provocando inclusive a necessidade de renegociações precoces. Propomos, assim, vedar a licitação sob o modo aberto para obras e serviços especiais de engenharia com valor acima de R$ 1,5 milhões de reais”, explicou a senadora.

Ao expressar seu voto e relatoria, o senador Márcio Bittar observou que “o projeto redefine o conceito de serviços especiais de engenharia, para nele incluir qualquer serviço de engenharia que se utilize, concomitantemente, de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual”.

Entre as inovações do projeto estão a possibilidade de uso de título de capitalização como garantia na contratação de obras e serviços e a adoção de regras mais flexíveis para convênios realizados com a União.

“A proposta agora encontra-se mais bem circunscrita, tendo-se feito acompanhar de exauriente Justificação, a demonstrar a conveniência e oportunidade de que os serviços específicos em questão (de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos), pelas suas peculiaridades, sejam tratados juntamente aos serviços especiais e técnicos especializados. Merece, portanto, acolhida”, declarou em voto.