STF julga essa semana lei Orgânica do TCE sobre equiparação remuneratória de cargos

Por Wanglézio Braga

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para essa semana, a discussão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) N° 6954 com requerimento de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República Augusto Aras contra trechos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Acre e o Ministério Público Especial sobre equiparação remuneratória entre cargos de carreiras diferentes como auditores e conselheiros do Tribunal de Contas.

A ADI tem como relatora a ministra Cármen Lúcia e foi protocolada em agosto de 2021 no sistema do STF. Naquela data, a ministra requisitou com urgência e prioridade informações ao Governador e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Acre.

Em seguida, Cármen deferiu o ingresso da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) “na presente ação direta de inconstitucionalidade como amici curiae observando-se, quanto à sustentação oral”.

Já no julgamento virtual marcado para essa semana, o colegiado vai decidir se a lei viola a vedação à vinculação remuneratória, o modelo federal de carreiras e a simetria na organização do estado.