Tribunal de Contas julga irregulares contas do primeiro ano de mandato da prefeita de Tarauacá, Néia Sérgio

Por Extra do Acre

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) considerou irregulares as contas da Prefeitura de Tarauacá referentes ao exercício de 2021, primeiro ano de gestão da prefeita Maria Lucinéia (PDT). A análise foi realizada durante a 1.587ª Sessão Plenária, conduzida de forma virtual, e a decisão unânime destacou uma série de falhas graves.

Entre as principais irregularidades apontadas, o tribunal mencionou a ausência de um inventário analítico de bens imóveis pertencentes à Prefeitura e ao Fundo de Saúde, cujo valor combinado ultrapassa R$ 44 milhões. Outro problema identificado foi a não depreciação de bens móveis e imóveis, uma prática obrigatória segundo as normas contábeis.

Além disso, foi constatada a abertura de créditos adicionais sem comprovação de recursos disponíveis, o que infringe o artigo 167 da Constituição Federal e o artigo 43 da Lei nº 4.320/1964. A prefeitura também não comprovou adições na conta de bens móveis, somando mais de R$ 1,8 milhão, dos quais cerca de R$ 800 mil continuam sem justificativa adequada.

Outra infração grave foi o não cumprimento do limite mínimo de 70% de aplicação dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, descumprindo o artigo 212-A da Constituição e a Lei nº 14.113/2020.

Como desdobramento da decisão, o TCE encaminhou o parecer à Câmara Municipal de Tarauacá, que terá a responsabilidade de realizar o julgamento final das contas, conforme determina a Constituição Estadual.

O tribunal ainda recomendou que a gestão municipal adote medidas rigorosas para corrigir as falhas apontadas, ressaltando a necessidade de maior atenção às normas contábeis e financeiras para garantir a transparência e a eficiência no uso dos recursos públicos.