Tribunal de Justiça do Acre inspeciona 100% das unidades socioeducativas do Acre

O Poder Judiciário do Acre, por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), inspecionou 100% das unidades socioeducativas do Acre em 2024. As inspeções têm a finalidade de garantir o cumprimento dos direitos dos adolescentes, assegurando que as condições dessas unidades estejam em conformidade com os padrões estabelecidos pela legislação brasileira e pelos direitos humanos.

Os dados mais recentes, referentes às inspeções judiciais realizadas entre setembro e outubro de 2024 apresentados pelo Painel de Inspeções no Socioeducativo, recém lançado pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e que apresenta dados nacionais em formato inédito sobre o sistema que recebe adolescentes e jovens a quem se atribui a prática de ato infracional, apontam que a taxa de ocupação das oito unidades socioeducativas inspecionadas está com 114 adolescentes internados da capacidade total de 357, o que equivale apenas 31,93% da taxa de ocupação.

Segundo dados do painel, 95.6% desses adolescentes são do gênero masculino, e a maioria tem 17 anos (35%). Em relação à raça/cor, 70.3% se identificam como pardos, 11.9% como pretos, 5.1% como indígenas.

Na ferramenta ainda é possível acessar informações como número de óbitos, suicídios nas unidades e processos abertos sobre tortura. Também foram incluídos dados sobre adolescentes gestantes, lactantes, população LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência e com transtornos mentais, dados sobre o quadro de pessoal, além do acompanhamento detalhado das inspeções realizadas.

O supervisor do GMF/TJAC, desembargador Francisco Djalma, explicou que a inspeção judicial é um mecanismo fundamental para assegurar que o sistema socioeducativo funcione de maneira justa, eficiente e respeitosa aos direitos dos adolescentes.

Imagem feita no prédio da sede administrativa do Tribunal de Justiça do Acre, localizado na Capital do Estado do Acre, Rio Branco, rua Tribunal de Justiça, sem número, bairro Via Verde. Onde mostra a presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadoras e desembargadores, servidoras, servidores, colaboradores e parceiros participando de Projeto do Tribunal de Justiça do Acre. Projeto Abraçando Filhos: TJAC proporciona momento de amor entre mães encarceradas com seus filhos Realizado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) desde 2016 o projeto visa garantir o direito de crianças e adolescentes a convivência familiar e também promover a ressocialização de mães que estão privadas de liberdade A avó paterna Francisca Osório do Nascimento segurou a mão do pequeno Kauan Lucas de três anos de idade, e colocando o menino no colo, disse “ela nem é minha filha e já estou chorando”. Os dois estavam ansiosos, foram até a parte lateral do átrio do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tentar enxergar entre as árvores que cobriam o estacionamento, as mulheres que desciam do ônibus do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen). A avó e o neto vieram de Sena Madureira, com apoio da Prefeitura da cidade, nesta sexta-feira,10, para que o menino conhecesse e abraçasse a mãe, pois já tinha dois anos que a mãe e filho não se viam, porque ela está cumprindo pena privativa de liberdade e a avó cria o pequeno desde muito cedo. Quando se aproximam, Francisca abraça a mãe de Kauan, que estava tímido, escondido atrás das pernas da avó. Ela se vira para o neto e diz “Essa aqui é sua outra mãe, meu filho” e os três se abraçam, assim como as outras 24 mães que vieram até a sede do Tribunal encontrar seus filhos e filhas em mais esta edição do projeto “Abraçando Filhos”, da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do TJAC com apoio do Iapen. Essas mulheres estão cumprindo pena na unidade penitenciária feminina em Rio Branco e nenhuma das 44 crianças e adolescentes, que tinham de 0 a 15 anos, possuem carteirinha para visitarem suas mães, ou seja, essa foi uma oportunidade única em anos para se reunirem com suas mães, matarem as saudades e celebrarem o Dia das Mães, com o melhor presente: o abraço. Outra mãe, que pediu para falar ao microfone, estava há quatro anos sem ver sua filha de 10 anos. Com a menina no colo, emocionada, como muitas pessoas, inclusive servidoras e servidores que presenciavam o momento, ela disse: “Hoje está sendo o dia mais feliz da minha vida. Por mais que eu não vá com ela, mas eu tô com ela nos meus braços e sei que isso não tem preço que pague. Então, eu quero agradecer vocês por tudo que vocês fazem para que esse dia seja realizado, porque eu sei que da mesma forma que nois enfrenta dificuldade, vocês enfrenta (sic) para fazer isso daqui por nós. Então, quero agradecer de coração”. Envolvimento Esta foi a 12ª edição do projeto, iniciado em 2016 pelo Judiciário acreano e continua tocando no coração das famílias beneficiadas e das pessoas que estão envolvidas na organização do evento. A iniciativa é inspirada em um projeto similar do Tribunal de Justiça de Goiás e tem o objetivo de garantir o direito das crianças e adolescentes a convivência familiar em ambiente seguro e acolhedor e auxiliar na ressocialização das mulheres. Por isso, que dentro do TJAC o “Abraçando Filhos” mobiliza a Presidência, a CIJ, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv). Mas, para tudo acontecer a parceria do Iapen é essencial na realização e ainda teve o apoio do projeto “Família Acolhedora”, da Prefeitura de Rio Branco com parceria do TJAC. A equipe do Serviço de Acolhimento Familiar (SAF) da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), responsável por conduzir o “Família Acolhedora”, foi cedinho buscar três irmãs que acolhidas em uma família em Capixaba e trazerem para verem a mãe que veio do presídio até o Tribunal. Além disso, neste ano o “Abraçando Filhos” teve a ajuda da Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) e da Prefeitura de Sena Madureira, que trouxe as duas famílias citadas no início da matéria. Envolvimento de todas e todos por esta ação social que proporciona momentos de felicidades, como disse a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Regina Ferrari: “É um espaço para vocês estarem com filhos, com os familiares e que vocês possam estar neste momento fortalecendo vínculos. Aproveitem esse momento, porque a felicidade é feita de momentos e este é um momento importante que é estar em família”. Dia das Mães Estar em família foi importante para Cristina Filgueiras Luna que pode estar com sua filha, ao trazer a neta para encontrar a mãe. A celebração antecipada do Dias das Mães foi com muitos beijos, abraços e elas agradeceram. “Dificilmente a gente tem oportunidade de estar com nossas famílias. Muitas presas nem visita têm e essa foi uma ótima oportunidade de eu ver minha filha e minha mãe perto do Dia das Mães”, disse a mãe, que está cumprindo pena e não via sua filha há quase dois anos. Junto com a presidente do TJAC foram prestigiar a atividade, a coordenadora da Comsiv, desembargadora Eva Evangelista, o supervisor do GMF, desembargador Francisco Djalma, a vice-coordenadora da CIJ, Andrea Brito, o promotor de Justiça Tales Tranin, o diretor executivo operacional do Iapen, Tienio Costa, a diretora do presídio feminino de Rio Branco, Dalvani Azevedo, e a representante da Semulher, Luzivera Batista, assim como, servidoras e servidores. Um encontro entre autoridades, representantes de instituições e poderes públicos, mães privadas de liberdade, filhos, filhas, famílias que marcou a manhã desta sexta-feira, véspera do Dia das Mães.

A coordenadora da CIJ/TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, enfatizou que o lançamento do Painel de Inspeções no Socioeducativo ajuda na formulação de políticas públicas mais eficazes. “Com base nos dados do painel, é possível melhorar a implementação de ações às necessidades dos jovens. Com certeza é um passo importante para a modernização da gestão das unidades socioeducativas”, enfatizou.

Projetos

A redução da taxa de ocupação dos adolescentes em conflito com a lei é resultado de várias ações executadas em parceria com o Instituto Socioeducativo do Acre (ISE), Ministério Público do Estado (MPAC), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e o próprio Tribunal de Justiça do Estado. Dados do ISE apontam que, em quatro anos, foi reduzido o número de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, saindo de uma superlotação com mais de 700 internos em 2019, o que significava quase 500 pessoas acima da capacidade do sistema à época, para 148 no início de 2024. A redução se dá principalmente pelos baixos índices de reincidência, alcançados por meio dos vários projetos realizados, focados no desenvolvimento educacional, profissional e cultural dos internos.