Tribunal de Justiça do Acre lança campanha de conscientização sobre violência patrimonial contra mulher

Ela pode: ninguém pode impedir uma mulher de ser dona de si”, com esse nome e slogan, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) lançou nesta sexta-feira, 14, campanha de conscientização contra a violência patrimonial contra a mulher e a Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) assinou a Recomendação n.°1/2025 para que cartórios extrajudiciais adotem medidas preventivas para coibir a prática de abusos e esses tipos de crime.

As ações intensificam o trabalho de proteção e enfrentamento à violência doméstica realizado pelo Judiciário acreano, por meio da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), durante esse mês de março, considerado o mês da mulher por conta do Dia Internacional da Mulher, comemorado no último dia 8.

O lançamento da campanha e a assinatura da Recomendação amplificam outra iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para os órgãos correcionais dos tribunais estaduais emitirem a recomendação para prevenir abusos patrimoniais.

Para o presidente do TJAC, é essencial conscientizar a sociedade sobre essa forma de violência, prevista na Lei Maria da Penha, que afeta a autonomia financeira das vítimas e por vezes as impedem de se libertarem de relacionamentos abusivos.

“A violência patrimonial é uma realidade invisibilizada, que pode passar desapercebida pela própria vítima que às vezes não se dá conta que está sofrendo uma violência. Sabemos que a violência contra mulher não se restringe a agressão física. Muitas mulheres enfrentam outra forma cruel de repressão que é a violência patrimonial. Um controle abusivo sobre bens, rendimentos, heranças que a impede de gerir a sua própria vida financeira. Em muitos casos essa tática é utilizada para mantê-las presas em relacionamentos abusivos. É para combater essa realidade que lançamos a campanha para conscientizar a sociedade, tornar visível práticas muitas vezes naturalizadas, que representam graves violações de direitos”, disse o presidente do TJAC.

Campanha: Ela pode

A campanha, coordenada pela Diretoria de Informação Institucional do TJAC, é composta de vídeo, spots para rádio, artes gráficas para sites de relacionamento digital e ficará fixa nos canais de comunicação da Justiça durante 20 dias. Contudo, as peças serão veiculadas pela imprensa do Acre, por meio de parceria entre o TJAC e os veículos locais.

Por enquanto divulgarão os materiais os seguintes veículos: TV Gazeta, Rede Amazônica, TV 5 e Rádio Ecoacre, TV Norte e Portal Norte, TV Rio Branco e Jornal Rio Branco, TV Amazônia e rádio Boas Novas, Rádio Gazeta FM, Rádio Difusora, Aldeia FM e os sites A Gazeta.Net, ContilNet, Notícias da Hora, Correio68, Acre da Hora e Epop. Mas, existe articulação para ampliar esse alcance com outros meios de comunicação.

O material foi desenvolvido pela Agência Cidade, com participação da empresária acreana, Alzira Apolinário Maia, que é proprietária da “Pensão da Mãezinha”, no Mercado Velho, no Centro de Rio Branco.

Tudo para enfatizar que apesar de ser menos visível e até considerada como natural, esse tipo de crime é nocivo e contribuí para que as vítimas não consigam romper com a violência doméstica, que pode escalar, como registrou a juíza de Direito Louise Kristina, vice-coordenadora da Comsiv do TJAC e titular da 2ª Vara de Proteção a Mulher de Rio Branco.

“Falamos muito da violência física, da violência sexual. Mas, sabemos que por trás de um relacionamento abusivo, por trás de uma violência doméstica, temos o prejuízo da mulher com suas finanças, temos a dependência econômica que é um dos motivos para ela continuar nesse ciclo de violência, temos muitos casos de incêndios das residências das mulheres, de destruição de seus documentos pessoais, aparelhos celulares, de móveis, tudo num contexto de violência doméstica. Fora isso, temos os atos negociais, que essas mulheres são prejudicadas em um momento de separação de bens, divórcio. Por isso, os cartórios devem ter perspectiva de gênero para atender a mulher nesses casos”, comentou a magistrada.

Resguardar direitos patrimoniais

A Recomendação da Coger orienta que os cartórios extrajudiciais exijam certidão de casamento atualizada em casos de transmissão de imóveis por escritura pública e solicitem comparecimento do casal para assinatura da escritura pública, para garantir que ambos estejam cientes e de acordo com as transações, para prevenir possíveis violações patrimoniais que possam afetar a mulher.

O documento foi assinado pelo corregedor-geral da Justiça do Acre, Nonato Maia, e entregue a presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Acre (Anoreg), Ana Paula Gavioli, pelo presidente do TJAC e o juiz auxiliar da Coger, Anastácio Menezes.

Mostrando que somente com a união dos esforços de todas e todos será possível avançar no enfrentamento das formas de violência doméstica e familiar, compareceram ao evento a procuradora-geral adjunta do Ministério Público do Acre (MPAC), Rita de Cássia e representantes da Defensoria Pública do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ), da Associação de Mulheres Negras, da Secretaria de Estado da Mulher, dos cartórios extrajudiciais e da imprensa.

Assista o vídeo da campanha “Ela pode – Ninguém pode impedir uma mulher de ser dona de si”