Tribunal de Justiça do Acre mantém condenação do Iapen por acidente com viatura que invadiu sinal vermelho

O Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (Iapen/AC) foi condenado a pagar mais de R$ 80 mil em indenizações por danos morais, materiais e estéticos, após um acidente de trânsito provocado por uma viatura da autarquia que avançou o sinal vermelho. A decisão foi mantida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), sob relatoria do desembargador Roberto Barros.

O caso envolve uma vítima que sofreu sequelas permanentes após a colisão, ocorrida em via pública. Segundo os autos, o veículo oficial não respeitou a sinalização de parada obrigatória, causando o acidente. A sentença original, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, reconheceu a responsabilidade objetiva do ente público e determinou o pagamento de R$ 71.138,00 em indenizações por danos morais, materiais e estéticos. Além disso, o Iapen deverá arcar com os custos de tratamento fisioterápico no valor de R$ 14.860,00.

A defesa da autarquia recorreu da decisão, alegando ausência de responsabilidade objetiva, inexistência de nexo causal e excesso nos valores fixados. No entanto, o desembargador relator rejeitou os argumentos e considerou que os fatos foram devidamente comprovados, incluindo o laudo médico pericial que atestou encurtamento de três centímetros em um dos membros inferiores da vítima, consolidação óssea viciosa e cicatriz extensa.

Apesar de manter a condenação, o magistrado votou pela redução dos valores referentes aos danos morais e estéticos, ajustando-os aos parâmetros da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O novo montante ficou em R$ 40 mil, sendo R$ 20 mil por danos extrapatrimoniais e R$ 20 mil pela lesão estética.

Com a decisão, o TJAC reafirma a responsabilidade do poder público em casos de negligência envolvendo veículos oficiais, reforçando o direito à reparação integral das vítimas.