Velloso apresenta projeto para regularizar áreas produtivas na Reserva Chico Mendes; veja detalhes

Assessoria

O deputado federal Eduardo Velloso (União) apresentou, nesta quarta-feira (25), uma nova proposição legislativa relacionada aos impactos da Operação Suçuarana, realizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) na Reserva Extrativista Chico Mendes, em Xapuri, município do interior do Acre. O projeto de lei trata da regularização de passivos ambientais em áreas utilizadas para produção agropecuária, estendendo o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) até 31 de dezembro de 2024.

De acordo com o parlamentar, muitos produtores da região enfrentam embargos e insegurança jurídica por não terem aderido ao PRA dentro do prazo previsto pela legislação atual, que limita a regularização a quem ingressou no programa até 2008. “O que estamos propondo é o reconhecimento da realidade de centenas de famílias que vivem da produção dentro da reserva, de forma muitas vezes tradicional e pacífica, mas hoje penalizadas por regras que não dialogam com a atual realidade da reserva”, destacou Velloso.

Com essa, já são quatro proposições legislativas apresentadas por Eduardo Velloso desde o início da operação. Além do novo PL 3065/2025, o deputado também já havia protocolado dois outros projetos: um que altera o Código Florestal para permitir a produção em áreas de reserva legal, e outro que suspende os efeitos de uma Instrução Normativa do Ibama que, na prática, inviabiliza a produção de pequenos produtores antes da análise definitiva do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Outra medida relevante foi o requerimento de informações ao Ministério do Meio Ambiente e ao ICMBio, no qual Velloso questiona os objetivos, critérios, resultados e impactos da Operação Suçuarana sobre as comunidades locais. O requerimento também solicita dados específicos sobre apreensões de bens, segurança das plantações e das moradias, e cuidados com crianças que vivem na reserva.

“O que estamos fazendo é o nosso papel como parlamentar, que é garantir que o poder público aja com legalidade, respeito e equilíbrio. O Acre precisa de proteção ambiental sim, mas também precisa garantir dignidade e segurança jurídica a quem vive e produz dentro da floresta”, afirmou.

O deputado também anunciou que já articulou uma audiência pública na Câmara dos Deputados, prevista para acontecer nas próximas semanas, com a presença da ministra do Meio Ambiente, do presidente do ICMBio e do Ibama, além da bancada federal do Acre e representantes das comunidades afetadas.