Brasiléia concede remissão do IPTU e taxas de iluminação e de lixo para atingidos pela alagação

Por Wanglézio Braga

Decreto da Prefeita Fernanda Hassem (PP), publicado na edição de hoje (07) do Diário Oficial do Estado (DOE), autoriza a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos e Taxa de Licença para Funcionamento aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que tiveram suas dependências atingidas por enchentes na cidade, neste ano.

Os benefícios aplicam-se a todos os imóveis comprovadamente atingidos pelos eventos climáticos de 2024, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. A decisão da autoridade administrativa que conceder os benefícios não implicará a restituição das importâncias recolhidas a título de IPTU ou das taxas por aquele abrangidas, na forma regulamentar.

“Consideram-se, para os efeitos desta lei, imóveis atingidos pelos eventos climáticos de 2024, aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão irresistível das águas, na forma regulamentar. Serão considerados também, para os efeitos desta lei, os danos com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos”, publicou.

Já o contribuinte que “possuir imóvel atingido pelos eventos climáticos que não conste do relatório a que se refere o caput deste artigo poderá requerer sua inclusão posterior, observando os prazos legais a serem estabelecidos em regulamentação específica”.