Pix e cartão: o que muda para empresas com novas regras de fiscalização da Receita?

As novas regras da Receita Federal não geram novos impostos ou novas responsabilidades ao contribuinte.

O que muda é que o Fisco terá mais informações para averiguar casos de evasão fiscal. Portanto, tanto pessoas físicas como jurídicas, as empresas, deverão ficar mais atentas aos informes que enviam ao leão.

Antes, a Receita recebia apenas dados vindos de instituições financeiras tradicionais – como bancos e cooperativas de crédito -, ligados principalmente a transações via TED e DOC.

O campo de visão foi ampliado para observar dados de quem realiza transações como Pix vindos de operadoras de cartão, instituições de pagamento – incluindo plataformas e aplicativos – bancos virtuais e, inclusive, varejistas de grande porte que ofereçam programas de crédito.

No caso das empresas, entram na mira do Fisco aquelas que realizem transações mensais totalizando R$ 15 mil ou mais.

Além de um crime, a sonegação prejudica a competitividade entre empresas que cumprem suas obrigações e aquelas que atuam à margem da lei, segundo Santos.