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POLÍCIA

Câmara Criminal nega Habeas Corpus a homem flagrado com carne bovina ilegal em Tarauacá

A prisão cautelar foi fundamentada na necessidade de resguardar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal

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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre negou Habeas Corpus ao motorista de aplicativo Francisco das Chagas Vasconcelos Silva, apontado como coautor dos delitos de furto de gado e associação criminosa. A decisão foi publicada na edição n° 7.094 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 13), desta quinta-feira, dia 30.

Ele foi preso preventivamente em Tarauacá no último mês de maio. De acordo com o inquérito policial, ele tinha 68 quilos de carne bovina no seu carro e estava negociando a venda com o proprietário de um restaurante da cidade.

Portanto, a defesa alegou que o condutor é inocente e que a prisão é uma medida desproporcional, visto que desde o início o acusado cooperou com a investigação, inclusive, informando onde pegou a carne. 

Ao analisar o recurso, a desembargadora Denise Bonfim assinalou posteriormente ao flagrante, os agentes foram averiguar o local e descobriram que se tratava de um abatedouro ilegal, por isso também foi dada voz de prisão às pessoas que ali estavam.

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POLÍCIA

Câmara Criminal mantém condenação de integrante de facção criminosa

Réu desejava reformar a sentença do 1º grau, alegando que não existia provas de que realmente integrava a organização criminosa. Mas, documentos coletados em celular apreendido relacionam o acusado como membro da facção

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Os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram a condenação de um integrante de facção criminosa, Francisco Nairan Pereira da Silva, a nove anos, sete meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Além disso, o réu precisará pagar 246 dias-multa.

A relatora do caso foi a desembargadora Denise Bonfim que votou por rejeitar todos os argumentos apresentados pela defesa do réu. O réu desejava que a sentença emitida na Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco fosse reformada.

A defesa do homem pedia a absolvição do crime de integrar organização criminosa por falta de provas e solicitou a reavaliação das condições agravantes e também da pena-base. Contudo tais pedidos foram negados.

Voto da relatora

Conforme, esclareceu a desembargadora-relatora, no celular apreendido constavam informações de todas as pessoas que estavam filiadas à organização criminosa, incluindo o nome do réu. Essa prova junto com o depoimento do acusado sustentam a condenação do apelante.

Já sobre os outros pedidos feitos pelo réu, a magistrada rejeitou. Segundo relatou Denise Bonfim tanto as agravantes consideradas para o aumento da penalidade, quanto a quantidade de pena-base fixada foram suficientemente embasadas nos elementos do processo.

A desembargadora concordou com a sentença do 1º Grau, discorrendo que organizações criminosas são violentas e geram consequências ruins para a sociedade, com a prática de diversos crimes.

“No caso concreto, esta circunstância transcendeu às condições normais para o tipo normativo, visto que se está diante de organização criminosa de extrema periculosidade (…), com abrangência em todo o território nacional, composta por inúmeros integrantes e com a finalidade voltada para a prática de diversos crimes graves em desfavor da nossa sociedade”, escreveu Bonfim.

[Emanuelly Falqueto-Comunicação TJAC]

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POLÍCIA

Agentes da Segurança Pública do Acre vão ministrar curso de sobrevivência policial no Amapá

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A política de valorização da formação dos operadores do Sistema de Segurança implantada pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp-AC) tem repercutido de forma positiva no cenário nacional.

Logo na abertura da 83ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), na manhã desta quarta-feira, 17, em Foz do Iguaçu (PR), o titular da Sejusp, Paulo Cézar Rocha dos Santos, iniciou tratativas com a Secretaria de Segurança Pública do Amapá para oferecer, por meio de cooperação técnica, um curso de sobrevivência policial naquele estado. O objetivo será formar multiplicadores e beneficiar os agentes da segurança pública amapaenses, bem como a população do estado.

Durante conversa preliminar, o secretário adjunto da pasta do Amapá, coronel José Jucá de Mont’Alverne, asseverou a importância da referida capacitação a todos os operadores da segurança. No mesmo viés, o coronel Paulo Cézar, ao mensurar números obtidos no Acre, resumiu que “o Curso de Sobrevivência Policial efetivamente salva vidas, principalmente em períodos de folga dos operadores”.

Ao final, ficou acordado que o Acre enviará agentes para capacitar multiplicadores entre policiais do Amapá.

[Ascom]

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POLÍCIA

Polícia Civil realiza ação itinerante e leva cidadania a moradores do Cidade do Povo

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[Ascom/PCAC]

A Polícia Civil do Estado do Acre, por meio do Instituto de Identificação Raimundo Hermínio de Melo (IIRHM) realizará, nos dias 18, 19, e 20 de agosto das 08:00 às 14:00 horas, atendimento com emissão da Carteira de Identidade Nacional – CIN a moradores do conjunto Habitacional Cidade do Povo. A ação será realizada na Unidade Móvel do Instituto de Identificação que será estacionado no pátio da Delegacia da 2ª Regional da Polícia Civil. 

O serviço ofertado pela Polícia Civil está dentro do cronograma de ações itinerantes que serão realizadas em vários bairros de Rio Branco e nos municípios do interior do Acre levando cidadania a população com acesso ao documento de identidade oportunizando aquelas pessoas que mais precisam.

A nova carteira de identidade adotará o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como registro geral, abandonando o antigo número do RG. O modelo será único e válido para todo o país.

A nova versão servirá também de documento de viagem, devido à inclusão de um código de padrão internacional chamado MRZ, o mesmo usado em passaportes.

O registro geral contará com três tipos de documento, em cartão de policarbonato (plástico), além da cédula do formato digital, e em papel-moeda. O Acre é o primeiro estado do país a emitir o documento em todos os seus 22 municípios.

No momento, somente pessoas com RG antigo e com data de expedição entre 01/01/1920 e 31/12/1990 estão isentas da taxa de emissão da primeira via do documento.

Os documentos necessários para a atualização são: certidão de nascimento original, de casamento original (se for casado) e CPF.

As pessoas que emitiram o RG recentemente podem permanecer com suas identificações, pois as identidades civis atuais têm validade de dez anos.

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