Condenado por torturar Nego Bau tem recurso negado pela Justiça

A defesa de Jefson Castro, condenado a cinco anos de prisão pela acusação de torturar o morador de rua Nego Bau, ingressou com um recurso chamado de embargo de declaração, que é usado quando há alguma dúvida, omissão ou contradição em uma decisão judicial.

No documento, o advogado escreveu que a fixação do regime inicial fechado de cumprimento da pena com fundamento 1º, inciso 7º da Lei, 9.455/97 (Lei de Tortura) que estabelece que o condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, contradiz o entendimento do Supremo Tribunal de Federal, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo.

No entendimento da defesa deve ser aplicado neste caso o regime semiaberto e que Jefson Castro tem o direito de apelar em liberdade ou com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Ao analisar os embargos de declaração, o Juiz da 3ª Vara Criminal, Raimundo Nonato Costa Maia, escreveu que a decisão contrariou o entendimento do STF. “E para sanar a referida omissão, substitui o artigo anterior pelo 33, inciso 3º, que estabelece o crime de tortura: com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa”, diz um dos trechos do magistrado.

Na mesma decisão foi mantida a prisão do mecânico Jefson Castro da Silva Ferreira. Para o magistrado o regime mais gravoso da pena, no caso a prisão, justifica-se pela crueldade elevado do réu, que decepou o dedo da vítima com um terçado e ainda a constrangeu a pegar o dedo, segurar e mostrar para o vídeo que estava sendo gravado.

O magistrado destacou ainda, que não assiste razão à defesa em requerer a modificação para o regime semiaberto e a concessão de apelar em liberdade.

No último dia 29, Jefson Castro foi condenado a 5 anos de prisão pelo crime de tortura contra o morador de Rua Renan Almeida de Souza, que era conhecido como Nego Bau.

A defesa ainda pode recorrer à Câmara Criminal do Tribunal do Justiça. O Ministério Público do Acre já ingressou com uma apelação criminal para aumentar a pena de Jefson Castro. O recurso ainda será analisado pelo TJ.