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Decreto Municipal de Rio Branco que libera atividades religiosas caracteriza “erro grosseiro”, dizem MPF e MPAC

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Prefeito recebeu recomendação para tornar decreto sem efeito imediatamente, sob pena de responsabilização pessoal

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) enviaram em caráter de urgência uma recomendação ao prefeito de Rio Branco, Sebastião Bocalom, para que seja imediatamente tornado sem efeito o Decreto Municipal que autorizou o funcionamento de templos religiosos e atividades religiosas ao ar livre na cidade, sob pena de responsabilização por erro grosseiro.

Segundo o Ministério Público, diferente do que consta no Decreto Municipal n.792/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) não julgou favorável “(sic) a realização de cultos, missas e demais atividades religiosas desde que observados os protocolos do Ministério da Saúde.

A afirmação constante do Decreto municipal, segundo o Ministério Público, configura erro grosseiro passível de responsabilização do agente público responsável, nos termos da Resolução STF 672/2020.

Além disso, a recomendação lembra ao prefeito Sebastião Bocalom que ele acatou outra recomendação conjunta do MP que orientava a obediência integral ao Decreto nº 6.206/2020 – Pacto Acre Sem Covid – e à Resolução nº 02, de 03- 07-2020, somente sendo admitidas as autorizações de funcionamento de atividades e serviços em estrita adequação à classificação do Nível de Risco da Regional de Saúde à qual pertença o município, sob pena de configuração de “erro grosseiro”.

O prefeito também acatou a recomendação para que quaisquer insatisfações com as normas deveriam ser fundamentadas em critérios científicos e dados epidemiológicos dirigidos à avaliação do Comitê de Acompanhamento Especial Covid-19 para avaliação, ou apresentadas ao Poder Judiciário para deliberação.

O MP também chama a atenção para o fato de que a decisão do prefeito, apresentada sem qualquer estudo que a embase, está sendo apresentatada em momento que a cidade vem experimentando uma tendência clara e consistente de aumento da cadeia de transmissão nas últimas semanas, o que exige maiores cuidados a fim de evitar o recrudescimento da transmissão, o que, certamente exigirá ainda mais sacrifícios da rede de saúde e da sociedade como um todo, o que também qualifica o ato como “erro grosseiro”.

A recomendação lembra ao prefeito Sebastião Bocalom que o STF determinou que a liberdade de professar religião em cultos não é um direito absoluto e pode ser temporariamente restringida para assegurar as garantias à vida e à saúde tendo negado pedido que visava anular Decreto que proibiu atividades religiosas presenciais no estado de São Paulo para conter a propagação do coronavírus (ADPF 881-MC/DF).

Além disso, durante o julgamento, o Min. Alexandre de Moraes destacou que os decretos que restringem os cultos durante a epidemia não suprimem a fé das pessoas e destacou que a liberação dos eventos seria uma total falta de razoabilidade. O Min. Edson Fachin também afirmou que “Não há como, no auge da pandemia, entender que a restrição aos cultos é inconstitucional. Inconstitucional não é o decreto. Inconstitucional é a omissão de quem não age de imediato para evitar as mortes, não promove meios para que as pessoas fiquem em casa com condições dignas, recusa as vacinas que teriam impedido esse cenário”.

A recomendação é assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias, pela procuradora-geral de Justiça do MPAC Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, pelo procurador de Justiça Sammy Barbosa Lopes e pelo promotor de Justiça Gláucio Ney Shiroma Oshiro.

O prefeito tem até a manhã deste sábado, 10/4, para informar sobre o acolhimento da recomendação. Sebastião Bocalom foi informado que a recusa em acolher o que foi recomendado poderá implicar na adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive por eventos futuros imputáveis à sua omissã

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SAÚDE

Gladson manda suspender exigência de carreira de vacinação e teste de Covid em aeroportos do Acre

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O Governo do Estado voltou atrás e decidiu que não vai mais exigir carteira de vacinação e teste contra Covid-19 dos viajantes nos aeroportos do Acre.

A informação foi dada à nossa reportagem pela porta-voz do Governo, Mirla Miranda.

A Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) estava elaborando o plano com a exigência, a partir de uma determinação do governador Gladson Cameli.

“Optamos por suspender a medida, mas o plano foi entregue pela secretaria. O governador pensou nessa exigência como uma forma de evitar a proliferação do vírus e o avanço da variante Delta”, destacou Miranda.

Mirla explicou que os problemas jurídicos enfrentados por outros Estados que adotaram a medida foram os fatores considerados pelo Governo do Acre para a decisão sobre a suspensão.

“As outras unidades que adotaram a medida enfrentaram problemas jurídicos consideráveis e, por isso, preferimos evitá-los por aqui”, finalizou.

Em agosto desse ano, a justiça federal atendeu a um pedido do governo do Ceará e determinou que viajantes com destino ao Ceará comprovassem que estão vacinados completamente contra a Covid-19 (com duas doses ou dose única) ou apresentem realização de teste negativo para detecção do coronavírus, feito em até 72 horas antes do voo.

Com informações ContilNet.

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INTERIOR

Carreta tomba na BR-364 próximo a Feijó

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Marcelo Gomes

Na tarde deste sábado (18), uma carreta tombou na BR-364, nas proximidades do município de Feijó. Ainda não se sabe as causas do acidente.

De acordo com informações de populares que passavam pelo local, o caminhão tombou sozinho e não colidiu com nenhum outro veículo e o motorista não tem ferimentos graves.

O acidente aconteceu cerca de 27 km para o município de Feijó.

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ENTRETENIMENTO

Feijoada no almoço e a tarde samba no República Gourmet Gastrobar, neste sábado, 18

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O República Gourmet Gastrobar, o melhor e mais badalado ponto de encontro para alimentação e divertimento em Rio Branco, tem feijoada no almoço e samba no final da tarde, neste sábado, 18. Imperdível.

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