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POLÍTICA

Ex-prefeito de Brasileia Everaldo Gomes é condenado a ressarcir cofres públicos

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Foto: Reprodução

A 2º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) condenou o ex-prefeito de Brasiléia, Everaldo Gomes Pereira, pela prática de ato de improbidade administrativa ocorrida no ano de 2013, quando não foram prestadas as contas públicas.

A decisão, que teve como relator a desembargadora Regina Ferrari, considerou que o ex-gestor público tem obrigação de reparar também o dano causado ao Erário, já que foi comprovado o chamado dolo genérico, além da improbidade na condução do Executivo Municipal.

Entenda o caso

O ex-prefeito Everaldo Gomes foi condenado pela Justiça por ato de improbidade administrativa, em razão da não prestação de contas durante o ano de 2013.

A sentença do caso, proferida pelo juiz de Direito Gustavo Sirena, titular da Vara Cível da Comarca de Brasileia, assinala que o dever constitucional de prestar contas é de fato imputado ao Prefeito, “constituindo-se obrigação personalíssima, pois o povo a ele confiou a atribuição de gerir a coisa pública; o ordenador de despesas, Prefeito Municipal, assume a responsabilidade por todos os atos de gestão praticados, pessoalmente ou não”. O ex-gestor foi condenado ao pagamento de dois salários percebidos quando prefeito municipal à época dos fatos, valores que devem ser revertidos em prol do Município.

O Município de Brasileia apelou da sentença, por julgá-la inadequada às circunstâncias do delito cometido, objetivando o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos.

Apelação

A magistrada relatora destacou, em seu voto, que a prestação de contas constitui, assim, ato formal, que materializa o princípio da publicidade dos atos da administração, por conferir lisura na realização dos gastos, ante a comprovação de que os valores foram utilizados em objeto legítimo.

“É obrigação pessoal a prestação de contas, de modo a demonstrar efetivamente a regular aplicação dos recursos públicos, (…) importa assinalar que a falta de prestação de contas é fato jurídico comprovado que enseja a condenação por improbidade administrativa.

Para a desembargadora relatora, a deliberada omissão na prestação de contas “evidencia o dolo genérico do ex-prefeito, o que se afigura suficiente para o reconhecimento da improbidade administrativa e a aplicação das sanções pertinentes”.

“Sobreleva anotar que, mesmo tendo oportunidade durante toda a instrução processual, em nenhum momento o réu demonstrou a aplicação dos valores, o que conduz à conclusão de que houve inequívoca malversação das verbas públicas”, anotou Regina Ferrari.

Dessa forma, a magistrada relatora votou no sentido de obrigar o ex-gestor à devolução do prejuízo causado ao Erário, no valor total de R$ 23 mil, relativa ao saldo financeiro não comprovado. O voto da relatora foi acompanhado à unanimidade pelos demais desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJAC.

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POLÍTICA

Prefeito Mazinho Serafim deixa UTI e agradece apoiadores em vídeo

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O prefeito de Sena Madureira Mazinho Serafim deixou a UTI do Hospital Santa Juliana nesta quinta-feira, 26. Ao lado da esposa, a deputada estadual Meire Serafim, o gestor gravou um vídeo.

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POLÍTICA

Sindicalista faz “politicagem em cima da Educação”, diz presidente da Câmara, N. Lima

“Eu respeito os professores, mas tem gente querendo se aproveitar”

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O presidente da Câmara de Vereadores de Rio Branco, vereador N. Lima, disse, na sessão desta quinta-feira (26), que tem “gente querendo se aproveitar” dos servidores públicos para fazer politicagem.

A afirmação do vereador foi direcionada à Rosana Nascimento. De acordo com o deputado Antônio Moraes (PSB), as sindicalistas estariam “indo às escolas dizer que não foram recebidas pelos vereadores” durante o processo de negociação dos reajustes salariais. N. Lima não gostou: “Eu disse diretamente para Rosana, que fizesse um documento por suas reivindicações que eu iria pessoalmente entregar ao prefeito e não fizeram”.

O presidente da Casa aproveitou para elogiar o prefeito Bocalom. “Deu um aumento histórico no nosso estado, teve categoria que recebeu 60% como os médicos, o salário mínimo da prefeitura hoje é R$ 1,400 e tá todo dia pegando cacete”.

E finalizou: “A presidente do sindicato, Rosana, está fazendo politicagem em cima da educação. Eu respeito os professores, mas tem gente querendo se aproveitar”.

[ContilNet]

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POLÍTICA

Ministério do Desenvolvimento Regional paga R$ 1,5 milhão em emendas de Alan Rick

Emendas são para obras em Rio Branco e em Porto Acre

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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) pagou, esta semana, mais de R$ 1,5 milhão em emendas do deputado federal Alan Rick (União Brasil), pré-candidato a Senador, para a construção de 3 pontes no Ramal Jarinal, na Estrada Transacreana, em Rio Branco, e também para a conclusão do porto, em Porto Acre. As obras são de responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagens do Acre (Deracre).

Só para a obra de Porto Acre, Alan Rick destinou mais de R$ 1,275 milhão e o governo do Estado entrou com pouco mais de R$ 200 mil de contrapartida. A obra, já em andamento, beneficiará produtores e ribeirinhos que usam o rio Acre para escoar a produção.

“As duas margens do rio, em Porto Acre, contarão com rampas e escadarias de acesso. A Casa do Agricultor que fica em frente à rampa, na rua do Comércio, também será reformada para atender os produtores e ribeirinhos.” – explicou o deputado.

Para as pontes do Ramal Jarinal, na Transacreana, o MDR pagou R$ 318.041,80. Essa é a primeira parcela do montante de R$ 1.700.000,00 destinado pelo parlamentar para a construção das 3 pontes.

O ramal também já recebe intervenção do Deracre para melhorar as condições de trafegabilidade.

“São obras importantes para as famílias que vivem na zona rural, que vivem da agricultura familiar, para os nossos ribeirinhos, todos esses trabalhadores que precisam escoar suas produções. Em breve, entregaremos o porto, em Porto Acre, e logo o Deracre dará início aos trâmites para que as pontes no Ramal Jarinal sejam construídas. Os recursos estão na conta. Esse é o sentido do meu trabalho como parlamentar: melhorar a vida das pessoas, do nosso povo!” – declarou Alan Rick.

[Assessoria]

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