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POLÍCIA

MPAC e Polícia Militar deflagram operação contra organização criminosa com atuação nacional

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em conjunto com a Polícia Militar, deflagrou nas primeiras horas da manhã desta terça-feira, 04, a Operação Open Source, visando à prisão de integrantes de uma organização criminosa com atuação nacional, de origem no Estado do Rio de Janeiro.


Ao todo estão sendo cumpridos 47 mandados judiciais, sendo estes 28 de prisão e 19 de busca e apreensão, concentrados nas cidades de acreanas Rio Branco e Porto Acre, além de Extrema (RO).

A operação foi denominada Open Source tendo em vista que a investigação realizada obteve êxito em cruzar elementos captados em fontes abertas, notadamente redes sociais, e publicações realizadas pelos próprios investigados com outros elementos de prova de poder do Gaeco. Nas publicações, os criminosos faziam promoção da organização criminosa.

Além das prisões e buscas, foi determinada ainda pelo Juízo da Vara de Delitos de Organização Criminosa a preservação dos perfis e postagens realizadas pelos investigados nas redes sociais.

Participam da Operação, promotores de Justiça e 100 policiais militares.

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POLÍCIA

TJAC: banco não é responsável por ressarcir vítima de golpe aplicado pelo WhatsApp

Decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco verificou que o banco não contribuiu para o dano da autora, que foi vítima de estelionato, aplicado através do uso de contas falsas no WhatsApp

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Por meio de decisão emitida para um caso específico, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco considerou que instituição bancária não é responsável por ressarcir vítima de golpe estelionatário, aplicado através de contas falsas no WhatsApp.

A autora da ação judicial tinha procurado a Justiça, pedindo que o banco que recebeu as transferências financeiras feitas por ela, induzida por golpe estelionatário, ressarcisse o valor perdido e ainda pagasse indenização por danos morais. Ela relatou que acreditava estar ajudando um conhecido em emergência, quando emprestou o dinheiro.

O processo foi julgado parcialmente procedente pelo 1º Grau. Mas, a empresa entrou com Recurso Inominado. A instituição argumentou não ter cometido nenhum erro, explicando que a situação aconteceu por culpa exclusiva de terceiros. Por isso, solicitou ao Judiciário a improcedência dos pedidos da consumidora.

Assim, os juízes e juízas de Direito, Rogéria Epaminondas, Cloves Augusto, Olívia Ribeiro e Lilian Deise, que participaram da avaliação desse caso, decidiram à unanimidade reformar a sentença e considerar improcedente os pedidos da consumidora. Os magistrados verificaram que não houve ação ou omissão da empresa que tenha contribuído para gerar o dano sofrido pela autora.

Voto da relatora

A relatoria do processo foi da juíza Rogéria. A magistrada esclareceu que as empresas e instituições são responsabilizadas quando suas ações ou omissões são causas para os danos. Entretanto, como analisou a juíza não ocorreu isso. “No presente caso, contudo, a instituição financeira ré foi apenas o meio pelo qual a autora transferiu os valores ao golpista, já que para enviar o dinheiro precisou acessar a sua conta”, escreveu.

Rogéria ainda acrescentou que “(…) não é possível considerar essa fraude um fortuito interno passível de ensejar a responsabilidade do banco, haja vista que inicialmente não houve nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão da instituição financeira e os prejuízos sofridos pela reclamante”.

Então, reafirmando que “o dano suportado pela autora foi decorrência direta do golpe de que foi vítima, ao ser induzida em erro para que o estelionato ocorresse”, a relatora votou por reformar a sentença e negar os pedidos da autora. (Recurso Inominado 0606957-84.2019.8.01.0070)

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POLÍCIA

Justiça nega absolvição a prestador de serviços que furtou fios de cobre

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A Câmara Criminal não deu provimento à apelação apresentada pelo prestador de serviços da concessionária de energia elétrica Jair Ferreira, condenado por furtar 180 metros de fio da rede pública de Senador Guiomard. A decisão foi publicada na edição n° 6.917 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 21), da última terça-feira, dia 21.

A defesa do réu alegou que não há provas suficientes para fundamentar a condenação por peculato. Contudo, nos autos consta um vídeo de celular, feito por um funcionário da prefeitura, registrando toda a ação criminosa. Além disso, quando os dois funcionários foram abordados pela polícia, ficaram nervosos e não souberam explicar a retirada dos fios, apresentando uma ordem de serviço de outra localidade sobre rompimento de fios, por isso foram presos em flagrante.

Deste modo, o desembargador Samoel Evangelista afirmou que as provas produzidas nos autos demonstram claramente a existência do crime e imputam aos réus a sua autoria. “Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual eles pretendem a absolvição, mantendo-se a sentença que os condenou”, concluiu o relator do processo.

Portanto, eles devem prestar serviços à comunidade pelo período de dois anos e realizar o pagamento de pena pecuniária. (Processo n° 0000477-02.2017.8.01.0009)

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POLÍCIA

Mâncio Lima: PF cumpre mandados contra traficantes de drogas na manhã desta quinta-feira

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A Delegacia de Polícia Federal de Cruzeiro do Sul juntamente com as forças policiais de segurança pública estaduais (Polícia Civil do estado Acre e Polícia Militar do estado do Acre), deflagraram hoje (23/09/2021) pela manhã a “Operação MANCIO LIMPA III”, que visa desarticular organização criminosa de tráfico de drogas.

As diligências investigativas foram realizadas em atividades integradas com a Polícia Civil do Estado do Acre, bem como com a Polícia Militar. Ao todo serão cumpridos 23 mandados judiciais expedidos pela Vara de Delitos de Organizações da comarca de Rio Branco, sendo 9 de busca e apreensão e 14 de prisão preventiva, na cidade de Mâncio Lima, com aproximadamente 50 policiais.

A “Operação Mâncio Limpa III”, leva este nome em razão da continuidade dos trabalhos investigativos na cidade de Mâncio Lima relacionados ao tráfico de drogas e organização criminosa.

Os mandados de hoje foram cumpridos a fim de encontrar mais indícios da participação dos envolvidos nas condutas descritas nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas) e no art. 2 da Lei 12.850/13 (organizações criminosas).

Em razão da pandemia causada pela COVID-19, todas as cautelas foram tomadas, para a segurança de todos os envolvidos.

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