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POLÍCIA

Nilson Areal é condenado por contratar sem concurso público

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O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira julgou e condenou o ex-prefeito do Município  Nilson Roberto Areal, a um ano e seis meses de detenção, bem como à inabilitação para o exercício de cargos ou funções públicas, pela prática de crime de improbidade administrativa, consistente na nomeação de cargos públicos contra previsão expressa em Lei.

A sentença, lançada pelo juiz de Direito titular da unidade judiciária, Fabio Farias, ainda aguardando publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe) considerou que os delitos foram suficientemente comprovados durante o devido processo legal, sendo a condenação medida impositiva, a partir da análise das provas nos autos.

A priorização de processos referentes a crimes de improbidade administrativa faz parte da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem por objetivo responsabilizar, de maneira efetiva e com a devida prioridade, aqueles que incorrerem na má gestão de recursos públicos.

Entenda o caso

De acordo com o Ministério Público do Acre (MPAC), o réu Nilson Areal teria cometido a prática prevista no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/67 (a chamada Lei das Responsabilidades de Prefeitos e Vereadores), que consiste em “nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei”.

Ainda segundo o MPAC, os atos teriam ocorrido “entre o ano de 2004 a setembro de 2009 e março de 2011 até o ano de 2012”, durante as gestões do réu à frente do Poder Executivo do Município de Sena Madureira.

Nilson Areal negou qualquer prática ilícita, alegando que a contratação temporária de profissionais é permitida para atender excepcional interesse público, conforme a lei 064/2001 do Município de Sena Madureira.

Sentença

Após analisar o caso, o juiz de Direito Fábio Farias entendeu que o réu de fato praticou conduta contra a Lei de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, impondo-se a responsabilização penal.

O magistrado sentenciante assinalou que não há, nos autos do processo, qualquer demonstração da necessidade de contratação de urgência alegada pelo representado para efetuar contratações sem processo seletivo previsto em Lei.

“Oportuno destacar que as situações emergenciais aptas a autorizar o acusado a efetuar contratações sem concurso público, decorrem de calamidade pública, enchente, crise sanitária etc, o que nem de longe foi demonstrado nos autos”, lê-se na sentença.

De igual forma, o juiz de Direito Fábio Farias rejeitou as alegações da defesa de que o réu Nilson Oliveira não teria agido com dolo (intencionalmente), nem provocado prejuízo aos cofres públicos.

“É fato público e notório que dezenas de (…) funcionários, (…) contratados de forma irregular, ingressaram na Justiça do Trabalho a fim de tutelar seus direitos, o que gerou enorme prejuízo aos cofres de Sena Madureira, prejudicando (e muito) toda sua população.”

Na fixação da pena, em um ano e seis meses de detenção e na inabilitação para exercício de cargo ou função pública pelo período de oito anos, o magistrado considerou as consequências graves da prática delitiva para o Município. O magistrado também considerou incabível a comutação da sanção privativa de liberdade em restritiva de direitos e a suspensão condicional do processo.

Ainda cabe recurso da sentença junto ao Tribunal de Justiça do Acre.

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POLÍCIA

Brasileia: homem de 67 anos é preso por porte ilegal de arma de fogo

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Ascom/PMAC

Uma guarnição de Rádio Patrulha (RP) do 5º Batalhão de Polícia Militar (5° BPM) apreendeu na noite deste domingo, 23, uma arma de fogo, no bairro Raimundo Chaar, em Brasiléia. Durante a ação, um homem de 67 anos foi preso.

Durante rondas pela Rua Francisco de Assis, os militares visualizaram um cidadão que, ao notar a presença policial, aparentou nervosismo. No momento da abordagem, o homem tentou colocar a mão na cintura, mas foi contido devido a verbalização da guarnição.

Na busca pessoal, a equipe policial encontrou uma arma de fogo calibre 22, com cinco munições intactas. O homem recebeu voz de prisão e foi encaminhado à delegacia da cidade, para serem tomadas as providências necessárias à situação.

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POLÍCIA

Polícia Militar apreende mais de 01 kg de entorpecentes no bairro Recanto dos Buritis

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Durante patrulhamento de rotina na manhã deste domingo, 23, policiais militares do Grupo de Intervenção Rápida Ostensiva (GIRO) apreenderam um adolescente de 16 anos e prenderam um homem de 31 anos, com dinheiro, maconha e cocaína. Ação ocorreu no bairro Recanto dos Buritis, em Rio Branco.

Os militares realizavam patrulhamento preventivo as margens do igarapé Judia, quando avistaram três indivíduos em atitude suspeita. Eles receberam voz de parada, mas um dos suspeitos fugiu adentrando as águas do igarapé.

Os detidos estavam na frente de uma residência abandonada. Com eles, foram apreendidos dinheiro e pequena quantidade de drogas. Na casa, os militares apreenderam um “tijolo” de maconha, pesando 994 gramas e 71 trouxinhas de cocaína, além de 4 tabletes de Skank, um tipo mais potente de maconha.

Os dois foram encaminhados à delegacia para serem tomadas as medidas cabíveis ao fato.

[Ascom PMAC]

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POLÍCIA

Caminhonete roubada é recuperada no bairro Rosalinda

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Uma ação integrada entre policiais do 2° Batalhão e militares do Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA) resultou na recuperação de uma caminhonete roubada na tarde deste sábado, 22, no bairro Rosalinda, 2° Distrito de Rio Branco.

A PMAC foi acionada via 190, pois, segundo a denúncia, uma família estava sendo feita refém por homens armados no bairro Santo Afonso. As guarnições chegaram rápido ao local, mas os dois homens já haviam fugido da residência.

As vítimas relataram aos policiais que três homens armados haviam invadido a casa, um dos autores levou a caminhonete e dois permaneceram na casa, mas quando perceberam a chegada da polícia se evadiram do local.

As guarnições intensificaram o patrulhamento e policiais do Batalhão Ambiental localizaram a caminhonete Hilux de cor branca, abandonada no bairro Rosalinda. Os autores do crime não foram localizados.

A ocorrência foi registrada na delegacia para serem tomadas as demais providências cabíveis ao caso.

[Ascom PMAC]

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