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POLÍCIA

No Acre, integrantes de organização criminosa são condenados a mais de 600 anos de prisão

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Após ação integrada das forças de segurança do Acre deflagrar a 3ª fase da “Operação Tabuleiro” em meados de junho de 2021, a Justiça do Acre condenou na manhã desta terça-feira, 10, 54 investigados a penas que somadas ultrapassam 622 anos de reclusão de membros de organização criminosa que agiam no cometimento de diversos crimes.

A maioria dos indivíduos presos durante a operação, já respondia por delitos graves como roubo, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Os presos foram indiciados pelo crime de integrar organização criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/2013), cuja pena varia de 3 a 8 anos de prisão.  A ação policial foi deflagrada pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado – FICCO, composta pela Polícia Civil, Polícia Federal, Gaeco e Polícia Militar.

As investigações foram conduzidas pelos delegados Pedro Paulo Buzolin, da Polícia Civil, e Otávio Flores, da Polícia Federal em continuidade às ações operacionais direcionadas contra facções criminosas atuantes no narcotráfico e crimes violentos que operavam dentro e fora do sistema prisional do estado do Acre.

À época, a operação contou com cerca de 120 policiais federais e civis que cumprem 104 ordens judiciais, expedidas pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Rio Branco, sendo 41 de busca e apreensão domiciliar e 63 de prisão preventiva. Na deflagração da ação policial, os policiais militares se posicionaram nas entradas e saídas das cidades de Feijó a Tarauacá para evitar a fuga de criminosos. Os mandados foram cumpridos nos municípios acreanos de Tarauacá, Feijó e Rio Branco.

Na terceira fase da “Operação Tabuleiro”, deflagrada em 17 de junho de 2021, a investigação colheu elementos de provas indeléveis que subsidiaram o inquérito possibilitando que a justiça realizasse julgamento vindo a condenar os investigados a penas que somadas chegam a 622 anos, 8 meses e 25 dias, além de multa de R$ 18.589,00 reais.

Há épocas dos fatos, os investigados exerciam relevantes funções dentro da organização criminosa sendo consideradas lideranças regionais com poder de decisão no tribunal do crime. Essa operação foi a maior já deflagrada pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no estado do Acre, que teve sua formação por meio de acordo de cooperação técnica firmado em 19 de fevereiro de 2020. A ação faz parte da estratégia da FICCO-AC em combater as facções por meio do trabalho conjunto entre as forças de segurança pública e justiça criminal (Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Ministério Público (GAECO).

O nome da operação, “Tabuleiro”, que, na linguagem da facção investigada, significa uma espécie de cadastro e identificação dos membros que integram a organização criminosa.

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POLÍCIA

Patrulha Maria da Penha do Acre ganha selo Nacional de Práticas Inovadoras

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Ascom/PMAC

Em meio ao enfrentamento à violência doméstica e familiar no estado do Acre, a Patrulha Maria da Penha, da Polícia Militar do Acre (PMAC) tem se destacado no cenário nacional e conquistado seu lugar de destaque. Em meio a 58 projetos, a unidade foi uma das oito selecionadas para ganhar o selo Nacional de Práticas Inovadoras, em setembro, na capital Paulista.

O programa Inovador foi inscrito no Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), que todo ano premia e reconhece as boas práticas na gestão pública, que possuem potencial de realizar a transformação dos cenários de vulnerabilidade e violência. A entrega do Selo FNSP ocorrerá durante a 16ª edição do Encontro Anual na Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo.

Com o projeto “Patrulha Itinerante”, que consiste em uma unidade móvel do programa, que leva às comunidades da capital e do interior do Estado, os atendimentos da Patrulha Maria da Penha, a unidade foi uma das selecionadas. Para a escolha do bairro que será atendido é feito um trabalho da Análise Criminal, que por meio das ligações 190, verificam os bairros com maiores índices de violência doméstica, e então uma equipe do programa se desloca com todo seu aparato a comunidade, que desde seu início, em setembro de 2021, já atendeu 1.850 mulheres.

A frente do Comando da Patrulha Maria da Penha desde sua fundação, em 17 de setembro de 2019, a tenente-coronel Alexsandra Rocha, destaca importância da premiação. “Única Polícia que tem esse modelo itinerante é a do Acre, então é um projeto inovador, em que levamos o ônibus adaptado as comunidades, e oferecemos atendimentos jurídico, psicológico, para atender as mulheres que passam pelo local. Também falamos sobre os ciclos da violência, os tipos, as medidas protetivas e a rede de proteção”, enfatizou a comandante.

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POLÍCIA

Inspeção identifica celas com superlotação de até 400% em Sena Madureira

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O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) deu continuidade ao cronograma de inspeções realizando a ação na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes, situada em Sena Madureira. A atividade presencial ocorreu na última sexta-feira, dia 4.

A vistoria se iniciou na parte administrativa. A equipe do GMF diagnosticou que os procedimentos relacionados a sanções de indisciplinas dos apenados não possuem uma padronização em todo o sistema carcerário do Acre. Deste modo, o diálogo estabelecido com as diretorias dos presídios de cada cidade tem sido para que as intervenções sejam correspondentes às portarias do Instituto Penitenciário do Acre (Iapen), alinhando o regime disciplinar com a fundamentação legal.

O gestor da unidade Francisco de Assis se prontificou a apresentar todos os pavilhões e descrever o trabalho da polícia penal. Ele enfatizou que o diálogo com o Judiciário colabora para que o trabalho seja aprimorado.

Exemplo disso está na questão das marmitas, o GMF realizou a pesagem das marmitas entregues naquele dia e todas estavam abaixo da quantidade contratada, que é 800 gramas. O juiz Robson Aleixo, coordenador do GMF, orientou o diretor a pesar com mais frequência e cobrar da empresa o cumprimento do contrato, pois essa irregularidade corresponde a um ato de improbidade e gera um déficit nutricional na população carcerária.

Esse presídio possui 10 prédios, onde estão custodiados 467 apenados. Entre as 80 celas disponíveis há várias em que estão mais pessoas do que a capacidade do espaço, ou como eles se referem, quantidade de “pedras”, referindo-se a cama feita de concreto. Tinha cela com duas pedras e oito pessoas dentro (400% de superlotação) ou com doze pessoas, tendo seis pedras (200% de superlotação), 12 pessoas tendo 8 pedras (150% de superlotação), considerando que tem alas que há celas com mais pedras que outras.

O Sistema Prisional do Acre como um todo possui uma taxa de superlotação média de 127,12%. Contudo, o índice total do estado dilui significativas disparidades entre as unidades ou entre celas, como pode ser percebido em Sena Madureira onde foi encontrada uma cela com taxa de superlotação que alcança 400%. “As raízes do cenário de violações se relacionam a graves problemas estruturais, tendo a superlotação carcerária como fator catalisador de condições degradantes e de violência. As responsabilidades por este fenômeno são difusas e se agravam devido à ausência de iniciativas articuladas para seu enfrentamento”, afirmou Aleixo.

O chefe da segurança Jair da Silva explicou que isso ocorre porque a gestão se viu obrigada a dividir os apenados pela facção que pertenciam, para evitar que eles se agredissem. A rotina do banho de sol também não está sendo cumprida com a devida regularidade, o que o chefe da segurança justificou com a falta de efetivo.

A superlotação configura um desvio de execução, violando o direito das pessoa presas. “A gestão da lotação prisional é um imperativo de ordem jurídica que determina medidas para fazer frente à superlotação, respaldado em marco normativo com fontes internacionais e nacionais. A Constituição Federal assevera que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” (art. 5º, III), “não haverá penas cruéis” (art. 5º XLVII) e “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” (art. 5º, XLIX). Todos estes direitos são passíveis de grave violação no contexto de superlotação carcerária, o que a coloca no centro da proteção a direitos fundamentais protegidos constitucionalmente”, assinalou a juíza Andréa Brito.

Em unanimidade, os reeducandos pediram atenção ao pátio onde são recebidas as famílias nos dias de visitação. O local não tem cobertura, então nos dias que chovem, as famílias, inclusive as crianças, se submetem à precariedade das condições estruturais para estarem próximas de seus entes. A visitação é essencial para manter os vínculos, que nutrem a esperança e a ressocialização.

Em seguida, a juíza Andrea Brito conversou com a equipe de saúde para a checagem da imunização contra a covid-19. Há cerca de 20 apenados que não completaram o cronograma vacinal. A magistrada questionou sobre a regularidade dos atendimentos médicos e acompanhamentos psiquiátricos, assim conheceu que há três pessoas com deficiência física e 16 com saúde mental em tratamento.

No dia anterior a inspeção foram entregues os kits de higiene pessoal, mas um detento disse ser insuficiente para o número de pessoas. Foi constatado que em uma cela com nove pessoas foram entregues apenas 3 escovas de dente. A falta do item de higiene pessoal viola a dignidade da pessoa humana e também representa risco para a ocorrência e proliferação de outras doenças.

Cerca de 10 encarcerados estavam com inflamações semelhantes nas axilas e o fato também foi apresentado no relatório para posterior averiguação. Muitos denunciaram agressões por parte da polícia penal, então foi feito registro fotográfico das marcas de lesão.

Socioeducativo de Sena Madureira

A comitiva do GMF encerrou a agenda com inspeção na unidade socioeducativa de Sena Madureira. O local possui dez adolescentes recolhidos. O diretor Janeudo Damasceno descreveu que a rotina tem é bem tranquila.

Quando os juízes chegaram os 10 adolescentes estavam na quadra jogando uma partida de vôlei, logo confirmando o relato do diretor da unidade. Não há superlotação, os adolescentes estudam, colaboram com a horta, todos os dias realizam atividades esportivas e também fazem artesanatos.

Apesar de terem violões disponíveis para aulas de música, falta um professor. “A gente quer o melhor para eles, fazemos o possível para que cada um se ressocialize e volte melhor para casa”, disse Janeudo.

[Ascom]

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POLÍCIA

Serraria que atuou em Sena Madureira é condenada por crime ambiental

Empresa tinha desmatado quase 500 hectares de área de preservação ambiental e ainda tinha guardada toras de madeira. Portanto, foi sentenciada a pagar 27 salários mínimos

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Uma serraria que atuou em Sena Madureira é condenada por ter cometido os crimes de desmatamento ilegal e destruição da fauna e flora (artigos 46 e 50 da Lei 9.605/98). Dessa forma a empresa ré foi sentenciada pelo Juíza da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira a pagar pecúnia no valor 27 salários mínimos.

A empresa foi denunciada por desmatar 498,645 hectares de área de preservação ambiental, sem autorização. Ainda é relatado que a serraria tinha guardada 495 toras de madeira sem licença válida.

O caso foi analisado pelo juiz de Direito Fábio Farias, titular da unidade judiciária. Na sentença, o magistrado registrou que apesar da empresa ter feito o pedido de licenciamento, não poderia desmatar antes do processo ter sido concluído.

“No ponto, importa destacar que eventual demora do órgão para concluir o processo de licenciamento não é um salvo-conduto para que as empresas passem a explorar ilegalmente a área, sendo necessário aguardar a conclusão do processo de licenciamento, sob pena de incorrer em crime, assim como no caso concreto”, registrou Farias

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