Nomeação de esposa com alta qualificação técnica não viola a lei, garante secretário para assuntos jurídicos da prefeitura

O secretário para assuntos jurídicos do município de Rio Branco, Jorge Eduardo, disse que a nomeação da esposa do prefeito Tião Bocalom (PL) não viola a lei. Kelen Rejane Nunes Bocalom é a nova chefe de gabinete do marido, um cargo político, e sua nomeação causou um frenesi entre opositores. O assunto foi parar nas redes sociais, onde ‘especialistas’ em diversos assuntos desfilam ‘pareceres’.
Segundo o procurador Jorge Eduardo, além de não ter ocorrido nenhuma violação a súmula vinculante número 13, a nomeada ainda preenche outro requisito preponderante para o cargo, ser altamente qualificada. Entre outras, Kelen Nunes é bacharel em Direito.
“O órgão superior de controle interno desta municipalidade, a Procuradoria-Geral do Município, em consulta prévia, também se manifestou pela legalidade da nomeação por meio do Parecer 2024.02.002561, afastando qualquer mácula aos princípios administrativos e a não incidência da súmula vinculante n• 13(Vedação ao Nepotismo), sob o caso concreto”, explicou o procurador.
A manifestação do comando jurídico da prefeitura é o equivalente a lançar um balde de água no chopp da minguada e atabalhoada oposição ao prefeito. Caso o assunto siga pela web, a partir da visão jurídica trazida a tona nesta quinta-feira, 13, o assunto seguirá como mera fofoca.