Connect with us

POLÍTICA

Ex-prefeito de Brasileia Everaldo Gomes é condenado a ressarcir cofres públicos

Publicado

em

Foto: Reprodução

A 2º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) condenou o ex-prefeito de Brasiléia, Everaldo Gomes Pereira, pela prática de ato de improbidade administrativa ocorrida no ano de 2013, quando não foram prestadas as contas públicas.

A decisão, que teve como relator a desembargadora Regina Ferrari, considerou que o ex-gestor público tem obrigação de reparar também o dano causado ao Erário, já que foi comprovado o chamado dolo genérico, além da improbidade na condução do Executivo Municipal.

Entenda o caso

O ex-prefeito Everaldo Gomes foi condenado pela Justiça por ato de improbidade administrativa, em razão da não prestação de contas durante o ano de 2013.

A sentença do caso, proferida pelo juiz de Direito Gustavo Sirena, titular da Vara Cível da Comarca de Brasileia, assinala que o dever constitucional de prestar contas é de fato imputado ao Prefeito, “constituindo-se obrigação personalíssima, pois o povo a ele confiou a atribuição de gerir a coisa pública; o ordenador de despesas, Prefeito Municipal, assume a responsabilidade por todos os atos de gestão praticados, pessoalmente ou não”. O ex-gestor foi condenado ao pagamento de dois salários percebidos quando prefeito municipal à época dos fatos, valores que devem ser revertidos em prol do Município.

O Município de Brasileia apelou da sentença, por julgá-la inadequada às circunstâncias do delito cometido, objetivando o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos.

Apelação

A magistrada relatora destacou, em seu voto, que a prestação de contas constitui, assim, ato formal, que materializa o princípio da publicidade dos atos da administração, por conferir lisura na realização dos gastos, ante a comprovação de que os valores foram utilizados em objeto legítimo.

“É obrigação pessoal a prestação de contas, de modo a demonstrar efetivamente a regular aplicação dos recursos públicos, (…) importa assinalar que a falta de prestação de contas é fato jurídico comprovado que enseja a condenação por improbidade administrativa.

Para a desembargadora relatora, a deliberada omissão na prestação de contas “evidencia o dolo genérico do ex-prefeito, o que se afigura suficiente para o reconhecimento da improbidade administrativa e a aplicação das sanções pertinentes”.

“Sobreleva anotar que, mesmo tendo oportunidade durante toda a instrução processual, em nenhum momento o réu demonstrou a aplicação dos valores, o que conduz à conclusão de que houve inequívoca malversação das verbas públicas”, anotou Regina Ferrari.

Dessa forma, a magistrada relatora votou no sentido de obrigar o ex-gestor à devolução do prejuízo causado ao Erário, no valor total de R$ 23 mil, relativa ao saldo financeiro não comprovado. O voto da relatora foi acompanhado à unanimidade pelos demais desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJAC.

Continuar lendo
Clique para comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

INTERIOR

Vereador de Jordão pede posto do INSS e justifica: “Só para provar que está vivo, aposentado gasta mil contos pra ir até Tarauacá”

Publicado

em

Por

O vereador Oricelio Farias de Oliveira, do MDB de Jordão, fez, via Câmara, na manhã desta terça-feira, 3, na volta aos trabalhos legislativos, uma indicação ao gabinete do deputado estadual Jenilson Leite (PSB) para que este interceda, junto ao INSS, a instalação urgente de um posto avançado no município. Razões para a rápida providência o parlamentar apresentou com sobra. Para se ter uma ideia, segundo Oricelio, hoje um aposentado gasta no mínimo mil reais para provar que está vivo, tendo que deslocar até Tarauacá.

O município de Jordão é um dos quatro isolados do Acre – os demais são Porto Walter, Santa Rosa e Marechal Thaumaturgo. A cidade mais próxima se Jordão é Tarauacá, onde tem um posto avançado do INSS. Mas chegar até o vizinho município é uma viagem que, por água, dura no mínimo dois dias. Por avião é a forma mais rápida, mas um deslocamento deste não custa menos de mil reais, segundo o vereador. “Por essa razão estamos apelando para que nos ajudem a trazer esse posto”, disse ao AcreNews.

Continuar lendo

POLÍTICA

Marfisa Galvão reassume cargo de vice-prefeita da capital depois de um afastamento

Publicado

em

Por

A vice-prefeita de Rio Branco, Marfisa Galvão (PSD), voltou ao trabalho nesta terça-feira, 3, depois de ficar 15 dias afastada. Ela disse ao AcreNews que suspendeu as atividades para tratar de um problema de saúde cujos detalhes não relevou, senão que se submeteu a uma cirurgia.

A vice-prefeita de Rio Branco responde pela secretaria dos Direitos Humanos, uma das mais movimentadas do município. Além das atividades diretamente ligadas ao apoio à famílias em vulnerabilidade social, a secretaria dela ainda responde pelo esporte e pela Fundação Garibaldi Brasil, ligadas à cultura. Ao sentar na cadeira outra vez hoje, Marfisa garante estar pronta e revigorada para começar a atender as demandas, que não são poucas, segundo ela.

Continuar lendo

POLÍTICA

Presidência e Mesa Diretora da Aleac decidem que sessões presenciais retornam na próxima semana

Publicado

em

Por

O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) deputado Nicolau Júnior, se reuniu com deputados integrantes da Mesa Diretora da Casa e demais parlamentares no final da manhã desta terça-feira, 3, para discussão sobre a volta das sessões presenciais, que por conta da pandemia da Covid-19 tem acontecido de forma remota.

Com todas as demandas administrativas sanadas, os parlamentares decidiram retornar com as atividades presenciais a partir da próxima terça-feira, dia 10 de agosto. Todos os trabalhos realizados no primeiro semestre Legislativo foram de forma virtual.

Nicolau afirma que os deputados voltam à Aleac, mas que todos os cuidados sanitários serão adotados.

 “Mesmo de forma virtual, tivemos um primeiro semestre muito produtivo. Esperamos que com a volta dos trabalhos presenciais possamos ainda mais elaborar, discutir e aprovar leis que beneficiem a nossa população.  Vale lembrar que vamos adotar todos os cuidados sanitários recomendados pelas autoridades em saúde”, disse Nicolau.

Continuar lendo

Trending

www.acrenews.com.br é uma publicação da Acrenews Comunicação

CNPJ: 40.304.331/0001-30

Endereço: Área rural, 204, Setor Barro Vermelho - CEP 69.923-899

Os artigos assinados não expressam a opinião deste site.

contato@acrenews.com.br

Copyright © 2021 Acre News. Todos os direitos reservados. Desenvolvido por STECON Engenharia e Tecnologia