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Prefeitura de Assis Brasil já começa a vacinar pessoas com idade a partir de 18 anos nesta quarta, 7

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A partir de amanhã, quarta-feira (07), a Prefeitura de Assis Brasil, através da Coordenação de Imunização, iniciará a vacinação contra COVID-19 para pessoas a partir de 18 anos. Essas pessoas deverão comparecer aos pontos de vacinação na cidade: Posto de Saúde Terezinha ou Antônio Alves, portando os seguintes documentos: cartão do SUS, cartão de vacinação e comprovante de endereço.

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Detran abre edital para leilão de veículos no município de Cruzeiro do Sul

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O Governo do Acre, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/AC), tornou público abertura do Edital de Nº (007/2022) de Cruzeiro do Sul que trata de leilão de veículos apreendidos. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (24). O leilão será realizado no dia 06 de junho, às 09h, via on-line.

Os veículos estarão expostos para visitação do dia 30 ao dia 03, no horário das 08h às 12h e das 14h às 16h, no Depósito de Veículos Removidos da 1ª CIRETRAN – Cruzeiro do Sul, situado na Av. Copacabana, 658 – Floresta.

Serão leiloados mais de 70 carros e motocicletas removidos, apreendidos e retirados de circulação por medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Conforme o documento, os veículos estão em estado conservado e aptos para circulação.

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TJAC visita equipe da Patrulha Maria da Penha em Brasileia

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Durante a agenda de apresentações às câmaras de vereadoras e vereadores de quatro cidades do Alto Acre dos projetos para implantação de leis instituindo Programas de Prevenção e Combate à Violência Doméstica Intrafamiliar, as integrantes da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COMSIV), do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), visitaram, na sexta-feira, 20, o 5º Batalhão da Polícia Militar do Acre, localizado em Brasiléia, para conhecer a equipe que atua na Patrulha Maria da Penha.

Segundo foi explicado pelos policiais, atualmente, a Patrulha Maria da Penha tem três oficiais designados para o trabalho, sendo uma mulher. A unidade atende a população dos dois municípios vizinhos, Brasiléia e Epitaciolândia. Além disso, estão articulando a construção de um espaço exclusivo para receber as mulheres que forem até ao Batalhão denunciar as violências sofridas.

Esse tipo específico de atendimento policial, voltado às mulheres vítimas de violência doméstica, foi instituído no Acre em 2019, dentro da Polícia Militar do Acre. Entre os serviços prestados pela Patrulha Maria da Penha estão: o acompanhamento e fiscalização as medidas protetivas; atendimento as mulheres que foram alvos desses crimes; e ainda realizam a sensibilização e orientação dos integrantes da corporação, como também da população, com ações educativas e formativas.

A desembargadora Eva Evangelista, coordenadora da COMSIV, elogiou o trabalho desenvolvido e a responsabilidade da equipe de Brasiléia. “Muito bom ver esse compromisso, essa responsabilidade e vamos levar esse exemplo das senhoras e dos senhores para a Rede de Proteção Estadual às Mulheres”, disse a decana da Corte de Justiça.

A juíza Andréa Brito, auxiliar da presidência do TJAC e titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco (Vepma), também reconheceu a seriedade dos integrantes da corporação que atuam em Brasiléia e lembrou que essa postura é fruto das capacitações realizadas.

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Plácido de Castro: empresa de EaD é condenada após enviar cobranças para mãe de aluno falecido

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O Juizado Especial Cível da Comarca de Plácido de Castro condenou plataforma digital de conteúdo educacional ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de falha na prestação do serviço.

A sentença, da juíza de Direito Isabelle Sacramento, titular da unidade judiciária, publicada na edição nº 7.060 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), considerou que a ocorrência da lesão extrapatrimonial foi devidamente comprovada durante a instrução processual, impondo-se a condenação da empresa.

Entenda o caso

De acordo com os autos, a autora contratou, juntamente com o filho, um curso na modalidade EaD da plataforma digital, porém, o herdeiro veio a falecer, sem jamais ter frequentado as aulas.

Tal fato foi informado pela demandante à empresa, que, no entanto, continuou a enviar cobranças mensais, provocando grande tristeza e verdadeiro dano moral a cada boleto recebido, segundo ela, pois a faz rememorar o sentimento doloroso da morte do filho, o que motivou o ajuizamento da ação judicial.

Sentença

Ao apreciar o caso, a juíza de Direito Isabelle Sacramento entendeu que a autora comprovou os fatos alegados, tendo restado demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa demandada.

“Entendo que (…) a reclamante foi diligente, informando o falecimento do filho e solicitando a interrupção das cobranças, o que não foi observado pela empresa reclamada; (…) é evidente que a cada mensagem de cobrança recebida pela reclamante em nome do filho inevitavelmente a faz reviver o sofrimento da perda. Isso, vale lembrar, poderia e deveria ter sido evitado”, anotou a magistrada na sentença.

Dessa forma, a juíza de Direito sentenciante, considerando a relação de consumo e responsabilidade objetiva da empresa, condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, bem como declarou a inexistência do negócio jurídico e a não exigibilidade dos débitos.

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