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POLÍCIA

Projeto “Bem me Quer” padroniza acolhimento e atendimento as crianças vítimas de violência no Acre

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Neste dia 18 de maio, dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, a Polícia Civil publicou portaria que institui a padronização da estrutura do ambiente, recepção, acolhimento e atendimento às vítimas de violência no âmbito de Polícia Civil do Estado do Acre, nas Delegacias de Polícia do interior do estado, por meio da implementação do Projeto “Bem-me-Quer”.

Por meio da portaria publicada pelo Delegado-Geral de Polícia Civil do Acre, José Henrique Maciel, ficou estabelecida a normatização e padronização de sala de atendimento adequada em todas as unidades de polícia judiciária do interior do estado do Acre, bem como diretrizes a serem seguidas quando do atendimento à mulher, criança e adolescentes vítima.

O projeto Bem-Me-Quer, idealizado pela Delegada de Polícia Civil Mariana Gomes, funciona atualmente em 4 cidades do interior do Acre: Sena Madureira, Manoel Urbano, Senador Guiomard e na cidade isolada de Santa Rosa do Purus e a tendência é ser estendido para todo o interior do estado, localidades que não dispõem de especializadas.

“A publicação da normatização do Bem-Me-Quer foi muito esperada por mim e demonstra um grande avanço e reforço do comprometimento da Policia Civil do Acre no combate a crimes tão sensíveis e infelizmente frequentes, especialmente no interior, do Estado. A polícia deve ter um olhar diferenciado para as vítimas e atender aos comandos legais protetivos. Diariamente são atendidas vítimas nas salinhas desde a implementação do projeto que recebem um acolhimento institucional diferenciado e faz toda a diferença na apuração das investigações.” Pontuou a Delegada Mariana Gomes.

A Polícia Civil está atenta, por mister constitucional, aos direitos inerentes ao ser humano e ao resguardo da proteção de vítimas crianças e adolescentes de violência, inclusive sexuais, bem como de violência doméstica e familiar contra a mulher, da necessidade um atendimento diferenciado no sentido de minimizar, ao máximo, os danos e traumas já sofridos pela prática, por si só, que a infração penal já causa.

[Ascom/PCAC]

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POLÍCIA

Em Xapuri, estrangeira é presa ao tentar transportar cocaína de Assis Brasil para Fortaleza

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A Polícia Rodoviária Federal, durante patrulhamento da BR-364 km 237, em Xapuri/AC, na tarde de domingo (26), prendeu uma estrangeira transportando tabletes de cocaína.

Durante abordagem da PRF a um veículo, a passageira apresentou informações contraditórias, sendo então realizadas buscas em sua bagagem, onde foram encontrados vários tabletes de cloridrato de cocaína. A mulher informou que havia recebido a droga em Assis Brasil e receberia uma quantia de dinheiro para levar a substância até a rodoviária de Fortaleza, no Ceará.

Ela foi presa e encaminhada para a Delegacia da Polícia Federal em Epitaciolândia.

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POLÍCIA

Apostando na capacitação profissional, Sejusp e MPAC avançam na prevenção à violência doméstica

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A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), representada pelo delegado de Polícia Civil, Josemar Portes, durante reunião realizada na última quinta-feira, 23, no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), do Ministério Público do Acre (MPAC), participou da formatação de mais um curso de capacitação para operadores de segurança, na área de prevenção à violência doméstica contra as mulheres, crianças e adolescentes.

De acordo com o Josemar Portes, que, para o ato, representou a secretária adjunto da pasta, delegada Márdhia Pereira, as tratativas contemplam o Termo de Cooperação Técnica, firmado pelo secretário Paulo Cézar Rocha dos Santos, e o procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, no mês de março deste ano, cujo objeto é a capacitação, treinamento, assessoramento e certificação na seara de prevenção e atuação frente às situações da Campanha Sinal Vermelho, do Programa Acre pela Vida e Sejusp Itinerante.

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POLÍCIA

Mantida internação por tempo indeterminado de adolescente por tortura e estupro de vulnerável em Acrelândia

Vítima tem deficiência mental e foi torturada; desembargador relator rejeitou acompanhar relatório favorável à progressão de regime com base nas provas nos autos e no princípio do livre convencimento motivado do magistrado

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O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado em desfavor de adolescente por atos infracionais análogos aos crimes de tortura e estupro de vulnerável (que acontece quando a vítima tem até 14 anos ou, por algum outro motivo, não tem o discernimento necessário para a prática do ato, sem poder oferecer resistência).

A decisão, que teve como relator o desembargador Francisco Djalma, publicada na edição nº 7.088 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), desta quarta-feira, 22, foi proferida em Habeas Corpus (HC) apresentado junto à 2ª Câmara Cível da Corte de Justiça acreana.

De acordo com a publicação no DJe, os atos infracionais teriam sido praticados contra uma adolescente de 15 anos com deficiência mental, no município de Acrelândia. A medida socioeducativa contra o adolescente foi decretada pelo Juízo da Vara Única daquela Comarca, que considerou, entre outros, a comprovação da materialidade e autoria dos atos infracionais cometidos, além da gravidade concreta dos delitos.

A súmula do Acórdão publicado no DJe destaca que “a existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos”, como é o caso.

O voto do desembargador relator foi acompanhado de maneira unânime pelos demais membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, restando, assim, negado o HC e mantida a medida de internação por tempo indeterminado decretada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acrelândia.

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