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POLÍCIA

TJAC: banco não é responsável por ressarcir vítima de golpe aplicado pelo WhatsApp

Decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco verificou que o banco não contribuiu para o dano da autora, que foi vítima de estelionato, aplicado através do uso de contas falsas no WhatsApp

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Por meio de decisão emitida para um caso específico, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco considerou que instituição bancária não é responsável por ressarcir vítima de golpe estelionatário, aplicado através de contas falsas no WhatsApp.

A autora da ação judicial tinha procurado a Justiça, pedindo que o banco que recebeu as transferências financeiras feitas por ela, induzida por golpe estelionatário, ressarcisse o valor perdido e ainda pagasse indenização por danos morais. Ela relatou que acreditava estar ajudando um conhecido em emergência, quando emprestou o dinheiro.

O processo foi julgado parcialmente procedente pelo 1º Grau. Mas, a empresa entrou com Recurso Inominado. A instituição argumentou não ter cometido nenhum erro, explicando que a situação aconteceu por culpa exclusiva de terceiros. Por isso, solicitou ao Judiciário a improcedência dos pedidos da consumidora.

Assim, os juízes e juízas de Direito, Rogéria Epaminondas, Cloves Augusto, Olívia Ribeiro e Lilian Deise, que participaram da avaliação desse caso, decidiram à unanimidade reformar a sentença e considerar improcedente os pedidos da consumidora. Os magistrados verificaram que não houve ação ou omissão da empresa que tenha contribuído para gerar o dano sofrido pela autora.

Voto da relatora

A relatoria do processo foi da juíza Rogéria. A magistrada esclareceu que as empresas e instituições são responsabilizadas quando suas ações ou omissões são causas para os danos. Entretanto, como analisou a juíza não ocorreu isso. “No presente caso, contudo, a instituição financeira ré foi apenas o meio pelo qual a autora transferiu os valores ao golpista, já que para enviar o dinheiro precisou acessar a sua conta”, escreveu.

Rogéria ainda acrescentou que “(…) não é possível considerar essa fraude um fortuito interno passível de ensejar a responsabilidade do banco, haja vista que inicialmente não houve nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão da instituição financeira e os prejuízos sofridos pela reclamante”.

Então, reafirmando que “o dano suportado pela autora foi decorrência direta do golpe de que foi vítima, ao ser induzida em erro para que o estelionato ocorresse”, a relatora votou por reformar a sentença e negar os pedidos da autora. (Recurso Inominado 0606957-84.2019.8.01.0070)

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POLÍCIA

Bujari: sete são presos com drogas e armas durante operação contra o crime organizado

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Ascom/PCAC

No início da manhã deste sábado, 23, a Polícia Civil, por meio da Delegacia Geral de Polícia de Bujari, prendeu 07 pessoas durante a Operação Fim de Jogo. Dentre os presos, está o principal líder do grupo criminoso que atua no município.

A operação ocorreu após seis meses de coleta de elementos de informações que apontam autoria e materialidade do grupo criminoso. As investigações apontaram que A. A. S. era o principal mentor do cometimento de crimes no município, dentre eles tráfico de drogas, roubos, porte irregular de arma de fogo e organização criminosa.

Ao todo foram cumpridos 15 mandados judiciais, o que resultou na prisão de sete pessoas, incluindo A. C. C. S, considerada o braço direito de A. A. S.. No decorrer da Operação foram apreendidos mais de 260 pacotes de crack, armas e dinheiro em espécie. Todos os presos moram em Bujari e são considerados como de alta periculosidade, possuindo vasto histórico criminal.

Após a Operação, os flagranteados foram conduzidos ao Presídio, situado no município de Rio Branco. O Delegado de Polícia, Bruno Coelho, disse: “Graças ao trabalho investigativo da Equipe da Polícia Civil do município de Bujari-AC, obtivemos sucesso na Operação, visto que lideranças de grupo criminoso atuante no município foram presas. De mais a mais, as investigações continuam a fim de identificar os demais membros”.

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POLÍCIA

Manoel Urbano: duas espingardas são apreendidas após fuga

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A Polícia Militar, por meio do 8° BPM, do 1º Pelotão de Destacamento, na data de ontem, (22), por volta das 22h05min, realizou a apreensão de armas de fogo, munições e entorpecente na cidade de Manoel Urbano.

Na ocasião, os militares em patrulhamento de rotina ao longo da Rua Evilasio Gomes, Bairro Pista visualizaram quando alguns indivíduos estavam em posse de algo aparentando ser armas de fogo.

Ato contínuo, a guarnição de serviço tentou evitar que os infratores empreendessem fuga, contudo os mesmos conseguiram lograr êxito no intento, em sequência, foi realizado busca na qual logrou êxito na apreensão de 02 (duas) espingardas, cal. 16, bem como, 04 cartuchos que estavam intactos e, ainda, 06 tabletes de uma substância de cor escura aparentando ser maconha.

Ante ao exposto, o material foram entreguem na delegacia de Polícia Civil para deliberação pertinente e posterior investigação no tocante à autoria delitiva.

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POLÍCIA

Caminhonete de deputada federal do Acre é recuperada na região de fronteira

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A caminhonete da deputada federal Perpétua Almeida (PC do B) foi recuperada na região de fronteira do Acre com a Bolívia. A ação policial aconteceu na noite de sexta-feira, 22, pela Polícia Militar. O veículo tinha sido roubado na noite de sexta-feira na região do Tancredo Neves

Durante a ação criminosa o motorista da parlamentar identificado por Sidomar e a esposa foram rendidos e levados pelos bandidos. De acordo com informações, o casal foi levado para um ramal em Rio Branco, onde ficou amarrado. Na sequência, um dos bandidos tentou levar a caminhonete para a Bolívia, mas a polícia conseguiu encontrar o veículo. Na ação policial uma mulher foi presa.

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