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Decreto Municipal de Rio Branco que libera atividades religiosas caracteriza “erro grosseiro”, dizem MPF e MPAC

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Prefeito recebeu recomendação para tornar decreto sem efeito imediatamente, sob pena de responsabilização pessoal

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) enviaram em caráter de urgência uma recomendação ao prefeito de Rio Branco, Sebastião Bocalom, para que seja imediatamente tornado sem efeito o Decreto Municipal que autorizou o funcionamento de templos religiosos e atividades religiosas ao ar livre na cidade, sob pena de responsabilização por erro grosseiro.

Segundo o Ministério Público, diferente do que consta no Decreto Municipal n.792/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) não julgou favorável “(sic) a realização de cultos, missas e demais atividades religiosas desde que observados os protocolos do Ministério da Saúde.

A afirmação constante do Decreto municipal, segundo o Ministério Público, configura erro grosseiro passível de responsabilização do agente público responsável, nos termos da Resolução STF 672/2020.

Além disso, a recomendação lembra ao prefeito Sebastião Bocalom que ele acatou outra recomendação conjunta do MP que orientava a obediência integral ao Decreto nº 6.206/2020 – Pacto Acre Sem Covid – e à Resolução nº 02, de 03- 07-2020, somente sendo admitidas as autorizações de funcionamento de atividades e serviços em estrita adequação à classificação do Nível de Risco da Regional de Saúde à qual pertença o município, sob pena de configuração de “erro grosseiro”.

O prefeito também acatou a recomendação para que quaisquer insatisfações com as normas deveriam ser fundamentadas em critérios científicos e dados epidemiológicos dirigidos à avaliação do Comitê de Acompanhamento Especial Covid-19 para avaliação, ou apresentadas ao Poder Judiciário para deliberação.

O MP também chama a atenção para o fato de que a decisão do prefeito, apresentada sem qualquer estudo que a embase, está sendo apresentatada em momento que a cidade vem experimentando uma tendência clara e consistente de aumento da cadeia de transmissão nas últimas semanas, o que exige maiores cuidados a fim de evitar o recrudescimento da transmissão, o que, certamente exigirá ainda mais sacrifícios da rede de saúde e da sociedade como um todo, o que também qualifica o ato como “erro grosseiro”.

A recomendação lembra ao prefeito Sebastião Bocalom que o STF determinou que a liberdade de professar religião em cultos não é um direito absoluto e pode ser temporariamente restringida para assegurar as garantias à vida e à saúde tendo negado pedido que visava anular Decreto que proibiu atividades religiosas presenciais no estado de São Paulo para conter a propagação do coronavírus (ADPF 881-MC/DF).

Além disso, durante o julgamento, o Min. Alexandre de Moraes destacou que os decretos que restringem os cultos durante a epidemia não suprimem a fé das pessoas e destacou que a liberação dos eventos seria uma total falta de razoabilidade. O Min. Edson Fachin também afirmou que “Não há como, no auge da pandemia, entender que a restrição aos cultos é inconstitucional. Inconstitucional não é o decreto. Inconstitucional é a omissão de quem não age de imediato para evitar as mortes, não promove meios para que as pessoas fiquem em casa com condições dignas, recusa as vacinas que teriam impedido esse cenário”.

A recomendação é assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias, pela procuradora-geral de Justiça do MPAC Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, pelo procurador de Justiça Sammy Barbosa Lopes e pelo promotor de Justiça Gláucio Ney Shiroma Oshiro.

O prefeito tem até a manhã deste sábado, 10/4, para informar sobre o acolhimento da recomendação. Sebastião Bocalom foi informado que a recusa em acolher o que foi recomendado poderá implicar na adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive por eventos futuros imputáveis à sua omissã

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CULTURA

Os Descordantes anunciam um novo single: “E Agora”

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Quase 4 anos após o último lançamento de inéditas com o álbum Quietude, Os Descordantes anunciam um novo single: “E Agora”. A banda, atualmente composta por Dito, Saulo e Heriko, anunciará oficialmente hoje (12), a data de lançamento da música no Instagram oficial do trio.

Um dia após uma Live beneficente, Dito, ao falar com o Acrenews, deu um contexto ao novo single:

“Gravamos essa faixa no final de 2017. A banda continua inativa, principalmente por conta da pandemia. A gente não pensa em gravar mais material inédito por enquanto. Essa faixa estava guardada e vamos lançar pra matarmos a saudade de nos reconhecermos quanto artistas, pra matar a saudade de quem gosta da banda e também porque a música tá bem bonita e merecia ver a luz do dia!”

A faixa será lançada no dia 11 de junho, data em que comemoram 4 anos de lançamento do seu último disco de inéditas, Quietude.

Saulo, Dito e Heriko – Os Descordantes

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POLÍCIA

Policia Federal prende foragido internacional localizado no Acre

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Na tarde dessa terça-feira, 11/05, policiais federais prenderam um cidadão peruano de 62 anos, que se encontrava na lista da Difusão Vermelha da Interpol, na cidade de Rio Branco/AC.

Segundo as autoridades peruanas, em 04 de novembro/2011, em Puccallpa/Peru, o então Procurador Anti-Corrupção teria solicitado pagamento de propina a uma investigada com a finalidade de, omitindo suas funções como Procurador Anti-Corrupção, deixar de promover investigações contra ela.

O fugitivo procurado foi condenado pela justiça peruana em 2018 pelo crime de corrupção passiva própria.

Desde então estava foragido no Brasil, tendo sido um de seus paradeiros o estado de Goiás.

O Pedido de Prisão Preventiva para fins de Extradição foi formulado pelo Escritório Central Nacional da Interpol em Brasília/DF com base nas informações da Difusão Vermelha incluídas pelas autoridades peruanas.

A localização e prisão do estrangeiro foi realizada pelos policiais federais lotados no Setor de Inteligência da Polícia Federal no Acre. Ele foi localizado exercendo atividade comercial em um dos bairros da capital.

O Mandado de Prisão Preventiva para fins de Extradição, expedido pelo Supremo Tribunal Federal, foi devidamente cumprido e, após as formalidades de praxe, o extraditando será encaminhado ao sistema prisional acreano até a saída compulsória definitiva para o Peru.

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SAÚDE

Cai para três o número de mortos pela Covid nas últimas 24h

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Por Agência AC

A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), por meio do Departamento de Vigilância em Saúde (DVS), registra 208 casos de infecção por coronavírus nesta quarta-feira, 12, sendo 83 casos confirmados por exames RT-PCR e 125 por testes rápidos. O número de infectados saltou de 79.510 para 79.718 nas últimas 24 horas.

Até o momento, o Acre registra 210.765 notificações de contaminação pela doença, sendo que 130.568 casos foram descartados e 479 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) ou do Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 72.763 pessoas já receberam alta médica da doença, enquanto 192 pessoas seguem internadas até o fechamento deste boletim.

Os dados da vacinação contra a Covid-19 no Acre podem ser acessados no Painel de Monitoramento da Vacinação, disponível no endereço eletrônico: http://covid19.ac.gov.br/vacina/inicio. As informações são atualizadas na plataforma do Ministério da Saúde (MS), ficando sujeitas a alterações constantes, em razão das informações inseridas a partir de cada município.

Mais 2 notificações de óbitos foram registradas nesta terça-feira, 12 de maio, sendo 1 do sexo feminino e 1 do sexo masculino, fazendo com que o número oficial de mortes por Covid-19 suba para 1.601 em todo o estado.

Óbitos do sexo masculino:

Morador de Epitaciolândia, G. O. S., de 65 anos, deu entrada no dia 7 de maio, no Hospital Raimundo Chaar, vindo a óbito no mesmo dia.

Óbitos do sexo feminino:

Moradora de Rio Branco, F. N. S., de 49 anos, deu entrada no dia 17 de março, no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia do Acre (Into-AC), vindo a óbito no dia 1° de abril.

Sobre os casos de Covid-19 no estado, acesse:

BOLETIM_AC_COVID_12-05-2021

Sobre a ocupação de leitos no estado, acesse:

http://covid19.ac.gov.br/monitoramento/leitos

Rio Branco – AC, 12 de maio de 2021

Secretaria de Estado de Saúde do Acre

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