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Decreto Municipal de Rio Branco que libera atividades religiosas caracteriza “erro grosseiro”, dizem MPF e MPAC

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Prefeito recebeu recomendação para tornar decreto sem efeito imediatamente, sob pena de responsabilização pessoal

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) enviaram em caráter de urgência uma recomendação ao prefeito de Rio Branco, Sebastião Bocalom, para que seja imediatamente tornado sem efeito o Decreto Municipal que autorizou o funcionamento de templos religiosos e atividades religiosas ao ar livre na cidade, sob pena de responsabilização por erro grosseiro.

Segundo o Ministério Público, diferente do que consta no Decreto Municipal n.792/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) não julgou favorável “(sic) a realização de cultos, missas e demais atividades religiosas desde que observados os protocolos do Ministério da Saúde.

A afirmação constante do Decreto municipal, segundo o Ministério Público, configura erro grosseiro passível de responsabilização do agente público responsável, nos termos da Resolução STF 672/2020.

Além disso, a recomendação lembra ao prefeito Sebastião Bocalom que ele acatou outra recomendação conjunta do MP que orientava a obediência integral ao Decreto nº 6.206/2020 – Pacto Acre Sem Covid – e à Resolução nº 02, de 03- 07-2020, somente sendo admitidas as autorizações de funcionamento de atividades e serviços em estrita adequação à classificação do Nível de Risco da Regional de Saúde à qual pertença o município, sob pena de configuração de “erro grosseiro”.

O prefeito também acatou a recomendação para que quaisquer insatisfações com as normas deveriam ser fundamentadas em critérios científicos e dados epidemiológicos dirigidos à avaliação do Comitê de Acompanhamento Especial Covid-19 para avaliação, ou apresentadas ao Poder Judiciário para deliberação.

O MP também chama a atenção para o fato de que a decisão do prefeito, apresentada sem qualquer estudo que a embase, está sendo apresentatada em momento que a cidade vem experimentando uma tendência clara e consistente de aumento da cadeia de transmissão nas últimas semanas, o que exige maiores cuidados a fim de evitar o recrudescimento da transmissão, o que, certamente exigirá ainda mais sacrifícios da rede de saúde e da sociedade como um todo, o que também qualifica o ato como “erro grosseiro”.

A recomendação lembra ao prefeito Sebastião Bocalom que o STF determinou que a liberdade de professar religião em cultos não é um direito absoluto e pode ser temporariamente restringida para assegurar as garantias à vida e à saúde tendo negado pedido que visava anular Decreto que proibiu atividades religiosas presenciais no estado de São Paulo para conter a propagação do coronavírus (ADPF 881-MC/DF).

Além disso, durante o julgamento, o Min. Alexandre de Moraes destacou que os decretos que restringem os cultos durante a epidemia não suprimem a fé das pessoas e destacou que a liberação dos eventos seria uma total falta de razoabilidade. O Min. Edson Fachin também afirmou que “Não há como, no auge da pandemia, entender que a restrição aos cultos é inconstitucional. Inconstitucional não é o decreto. Inconstitucional é a omissão de quem não age de imediato para evitar as mortes, não promove meios para que as pessoas fiquem em casa com condições dignas, recusa as vacinas que teriam impedido esse cenário”.

A recomendação é assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias, pela procuradora-geral de Justiça do MPAC Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, pelo procurador de Justiça Sammy Barbosa Lopes e pelo promotor de Justiça Gláucio Ney Shiroma Oshiro.

O prefeito tem até a manhã deste sábado, 10/4, para informar sobre o acolhimento da recomendação. Sebastião Bocalom foi informado que a recusa em acolher o que foi recomendado poderá implicar na adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive por eventos futuros imputáveis à sua omissã

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POLÍTICA

Sancionado PL do vereador Arnaldo Barros que mostra online o estoque de medicamentos da rede municipal

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Projeto de Lei de autoria do vereador Arnaldo Barros (Podemos), com o objetivo de dar mais transparência às ações de Saúde, foi sancionado pelo prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PP). O PL aprovado na Câmara Municipal garante a divulgação, em plataforma digital, da lista de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal.

“A divulgação referida no art. 1° deverá ser feita de forma online, através do site oficial da Prefeitura Municipal de Rio Branco”, diz trecho da lei sancionada hoje (2) por Bocalom.

Segundo a lei, para uma melhor organização, o site oficial da Prefeitura Municipal de Rio Branco deverá seguir a seguinte organização: I – disponibilizar barra de pesquisa que contenha todas as unidades de saúde municipais, bem como seus medicamentos disponíveis para distribuição; e II – a listagem deverá ser organizada de forma alfabética.

E acrescenta: “no caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará essa informação no seu site e nos locais de distribuição, bem como colocará informação sobre a previsão de chegada do produto”.

“Fui eleito para defender os direitos do povo e farei isso sempre que possível, pensando em melhorar o dia a dia de nossa sociedade e facilitar para os pais e mães de família, criei o projeto do estoque de medicamentos online para facilitar para todos nós e fico muito feliz em ser vereador nessa cidade e poder contribuir todos os dias para a melhora de vida dos cidadãos Rio-Branquenses”, afirmou o vereador Arnaldo Barros

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POLÍCIA

Polícia Civil recupera veículo roubado que estava em região rural da Bolívia

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Ascom/PCAC

A Polícia Civil, por meio da Delegacia Geral de Epitaciolândia recuperou um veículo, produto de roubo, em solo Boliviano. O veículo havia sido tomado de assalto na noite do dia 28 de julho por dois homens armados. A vítima ficou em cárcere privado enquanto os bandidos atravessavam o carro para o lado Boliviano.

A ação policial de recuperação veicular contou com a parceria da Policia Boliviana, que durante abordagem ao veículo foi recebida com disparos de arma de fogo pelos bandidos. A abordagem veicular foi realizada na carretera que dá acesso a uma localidade denominada Santa Luzia.

Após troca de tiros com a Polícia Boliviana, os bandidos abandonaram o veículo e fugiram por uma área de mata densa. A Polícia Boliviana informou o ocorrido à Delegacia de Epitaciolândia, que tomou as providências para restituição à proprietária.

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POLÍCIA

Corpo de acreano é encontrado com pés e mãos amarrados no Rio Candeias em Rondônia

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Por Marcelo Gomes / Foto: Júlio Malta

Foi identificado como Rafael Whislly Maia dos Santos, 39 anos, o homem encontrado boiando, na última quinta-feira (29), quase embaixo da ponte sobre o Rio Candeias, em Candeias do Jamari. As informações são de que o corpo não apresentava perfurações.

Segundo o que apurou a reportagem do AcreNews, o homem encontrado no Estado vizinho é natural do Acre e estava residindo em Candeias do Jamari há exatos 8 meses.

Segundo a Polícia, um mototaxista avistou, de cima da ponte, o corpo da vítima boiando na margem do rio. A Polícia Militar foi acionada e, após constatar que realmente se tratava de um cadáver humano, a Polícia Civil foi informada sobre a situação.

O corpo foi removido através de um barco, sendo colocado no saco e levado para o Instituto Médico Legal (IML). A vítima não portava documentos de identificação. As mãos e pés da vítima estavam amarrados para trás.

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