Valterlucio Campelo compara a decisão monocrática da presidente do TCE do Acre às dos ministros do STF: “Eminentemente política”

O Estado do Acre experimentou recentemente uma dose homeopática do que significa o autoritarismo e o lawfare no seu cangote com motivações escancaradamente políticas. Que sirva de lição aos políticos e jornalistas que adoram fica na posição “doggy style” quando enfrentam os poderosos.

A investida do TCE contra o secretário de educação, impondo o seu afastamento em decisão monocrática da impoluta conselheira Presidente, em nada fica a dever em relação aos useiros e vezeiros ministros de tribunais superiores, mormente do STF, que a torto e a direito exaram decisões eminentemente políticas contra adversários do sistema que governa a nação.

Chega a ser risível o argumento de que “A discordância quanto ao conteúdo das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas é natural em uma democracia e deve ser questionada pelas vias legais cabíveis, seja por meio de recurso administrativo direcionado ao próprio Tribunal, seja mediante provocação ao Poder Judiciário.”. É mesmo? Quer dizer que os descontentes ainda podem recorrer ao judiciário? Jura?

A canetada, que em tudo descumpre princípios constitucionais como o da separação dos poderes vem com um recado tipo “sei que extrapolei, mas foi só pra não dizerem que não fizemos nada”. Ora, ora, minha senhora! Não se chega aos altos cargos sem a obrigação de preservar os ritos próprios. A Corte de Contas não pode arriscar-se tanto sem impor à própria imagem grave prejuízo. Doravante, qualquer medida poderá ser dada como persecutória, foi aberto um precedente perigoso.

Em uma passada de olhos de alguns segundos, o desembargador Luís Camolez, do Tribunal de Justiça do Acre, concedeu na noite desta terça-feira, 10, uma liminar suspendendo os efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que determinava o afastamento cautelar do secretário de Estado de Educação, Aberson Carvalho, por 30 dias.

Para o desembargador e para qualquer vivente com dois neurônios funcionais, a Corte de Contas extrapolou sua competência ao determinar o afastamento de um secretário de Estado. “A Constituição não autoriza os Tribunais de Contas a afastar ou exonerar agentes políticos, como é o caso dos Secretários de Estado”, afirma o magistrado na decisão. De uma clareza solar.

Por que excrescências do tipo acontecem? Bem, aí é outra história. Penso que elas decorrem de exemplos que escorrem de cima para baixo. Veja-se que nos últimos anos, o judiciário vem dando seguidas demonstrações de desrespeito ao princípio constitucional de separação dos poderes. Na base do prendo e arrebento, jornalistas e políticos estão pedindo asilo em outros países em função da perseguição que sofrem. Hoje mesmo está em curso o interrogatório de acusado do fantasioso “golpe de estado” que o sistema criou para perseguir seus adversários.

Há poucos dias, o Alexandre de Moraes, que transformou a si próprio em última instância de tudo, mandou na caneta que prendessem e, ainda por cima, cassou o mandato da parlamentar mais votada do Brasil. Fuck you a Constituição, diria a Janja. Com o rabo entre as pernas, o presidente da Câmara assentiu e, somente anteontem, teve um surto de decência (ou foi forçado a isso), e prometeu seguir a lei e trazer para o plenário a decisão.

O mau exemplo do TCE acreano serve para demonstrar aos políticos e jornalistas que costumam babar autoridades, que o autoritarismo não tem ombros. Assim como a CENSURA que estão planejando impor aos brasileiros, decisões como essa, traduzem o ímpeto político, se é que não foi orientada politicamente de fora para dentro como dizem as más línguas, no sentido de promover prejuízo à imagem de opositores. É a autoridade à serviço de projetos políticos eleitorais, resultado do aparelhamento das instituições declaradamente assumido pelo lulopetismo.

Que o rio volte ao leito normal e o Governo do Estado, através de suas instituições, resolva com a máxima urgência as questões do ensino rural que, efetivamente, são precárias, difíceis e merecem maior cuidado. Não se pode perder bons resultados gerais por omissões específicas. Fica o recado. Que os órgãos de controle calcem as sandálias da humildade e lembrem-se da célebre expressão latina “sutor, ne ultra crepidam”, também conhecida como “sapateiro, não vá além do sapato” atribuída ao naturalista romano Plínio, o velho (23-79), modernamente interpretada como “cada um o seu quadrado”. Fica melhor assim.

Valterlucio Bessa Campelo escreve às segundas-feiras no site AC24HORAS, terças, quintas e sábados no  DIÁRIO DO ACRE, quartas, sextas e domingos no ACRENEWS e, eventualmente, no site Liberais e Conservadores do jornalista e escritor PERCIVAL PUGGINA, no VOZ DA AMAZÔNIA e em outros sites.