Segurança pública é dever do Estado, escreve Valterlucio, ao questionar projeto de parlamentar que visa culpar estabelecimento onde ocorre o crime

Vejo no noticiário que uma parlamentar bem-intencionado, justificadamente revoltada com os casos de violência que se repetem na cidade, resolveu apresentar um projeto que remete culpa aos donos dos estabelecimentos comerciais onde ocorrem os entreveros. Convenhamos, essa é uma proposta natimorta de tão esdrúxula.  Termina por constranger a autoria e recomenda que na próxima vá com menos sede ao pote legislativo.

Tirante isso, cabe aqui uma reflexão que liga (vejam só!), a iniciativa sem pé nem cabeça, aos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF e seus associados na imprensa, no governo petista e no parlamento, que querem punir as plataformas digitais pelo que se posta por lá. A rigor, possuem a mesma lógica, ou seja, o edil está em “boa companhia” quando chuta o senso comum.

Embora o STF já tenha maioria para responsabilizar as redes pelo conteúdo dos usuários, nesta terça-feira o Ministro Edson Fachin, secundando o Ministro André Mendonça, no voto apresentado na semana passada, divergiu e considerou o trecho da lei constitucional. Ele entendeu que as redes sociais só podem ser responsabilizadas por conteúdos ofensivos publicados por usuários após decisão expressa da Justiça. “A necessidade de ordem judicial para se remover conteúdo gerado por terceiros parece-me ser a única forma constitucionalmente adequada de compatibilizar a liberdade de expressão com o regime de responsabilidade ulterior”, declarou Fachin.

No caso em votação no STF, está em discussão o marco regulatório que isenta as redes de responsabilidade antes que, em juízo, decorridos os prazos para apresentação de provas e legitima defesa, elas sejam condenadas, o que em qualquer lugar do mundo parece uma obviedade, mas no Brasil, foi suspenso desde que a liberdade de manifestação passou a sofrer ataques do próprio Supremo.

Embora sejam crimes diferentes – violência física no caso dos bares e violência verbal no caso das redes, eles têm a mesma natureza que é a agressão a outrem e a produção, através dela, de resultados danosos à vítima, trata-se do ambiente em que elas ocorrem. Se, no caso dos bares, são as condições proporcionadas por eles (embriaguez, excitação, euforia, perda de cognição…) que levam a atitudes ofensivas e violentas, no caso das redes, é normalmente o anonimato e a própria amplitude que dá vezo a ataques pessoais, grupos, incitação ao crime e outros delitos. Então, se um douto Ministro do STF julga razoável punir as redes antes de decisão judicial, por que não punir os donos de bares pelos socos desferidos em suas instalações? Sei que o argumento é uma porcaria, mas é o que temos nos dois casos.

No caso acreano, ainda no luto pela morte de uma pessoa bastante querida na sociedade, a ideia é obrigar os bares a bancarem sistemas de vigilância privada e videomonitoramento. Então, umas perguntinhas: Serão todos os estabelecimentos, inclusive os da periferia e da zona rural. Quem vai bancar? Não são todos? Quem vai decidir os que sim e os que não? Em que perímetro se encerra a responsabilidade do dono do estabelecimento? As punições se darão também por fora da decisão judicial?

Fiquemos por aqui. Bem fez o vereador Leôncio que confrontou desde logo essa bizarrice. Se um bar resolve funcionar até altas horas com segurança máxima, ótimo, certamente cobrará por isso e terá uma clientela disposta a pagar por segurança. Os outros que o acompanhem em livre concorrência, ou veja minguar sua clientela.

O que vemos por iniciativas bem-intencionadas como essa, é uma falta de freio na competência legisferante que, sempre que pode, investe contra a propriedade privada. Ora, sabendo que em determinados locais há um grande fluxo de pessoas e veículos, bêbados ou não, o Estado que dirija para lá seu contingente de segurança. A segurança pública ainda é responsabilidade constitucional do Poder Público, lembremos.

Valterlucio Bessa Campelo escreve às segundas-feiras no site AC24HORAS, terças, quintas e sábados no  DIÁRIO DO ACRE, quartas, sextas e domingos no ACRENEWS e, eventualmente, no site Liberais e Conservadores do jornalista e escritor PERCIVAL PUGGINA, no VOZ DA AMAZÔNIA e em outros sites.