MPF apura irregularidades em cobrança para emissão da nova Carteira de Identidade Nacional no Acre

O MPF instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na cobrança da 1ª via da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) no Estado do Acre. De acordo com informações obtidas em investigação interna, a lei federal que prevê gratuidade na emissão dos documentos não estaria sendo cumprida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado do Acre, tendo em vista os Decretos Estaduais nº 11.092/2022 e 11.512/2024.

De acordo com o Decreto Federal nº 10.977/2022 e a Lei Federal nº 7.116/1983, a emissão da 1ª via da carteira de identidade nacional deve ser feita gratuitamente em todo o país, o que supostamente não estaria ocorrendo no estado.

O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias encaminhou ofício ao governador do estado informando a instauração do procedimento investigatório em questão e solicitando que informe se está havendo a gratuidade prevista em lei ou alguma cobrança nas emissões de novos documentos da CIN, tanto para quem ainda não possui documento de identificação como para quem que já tem o RG em formato anterior.

Também foram solicitadas respostas sobre quais os motivos do cronograma da renovação gratuita não ter sido iniciado, bem como o motivo do prazo de renovação da CIN ter tido prorrogação máxima definida por decreto estadual. Além disso, foi pedido ao Governo do Estado que esclareça sobre os valores arrecadados e sua destinação, questionando, inclusive, quais razões justificam o custo maior da 2ª via em relação à cobrada em outros estados. O MPF estipulou o prazo de 30 dias para a resposta.

Inquérito Civil nº 1.10.000.000775/2024-69

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