Ministério Público do Acre ajuíza ação civil pública contra Unimed Rio Branco para garantir atendimento a pacientes com deficiência

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor e da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente, ingressou com uma ação civil pública contra a operadora de plano de saúde Unimed Rio Branco. O objetivo é assegurar a continuidade e a qualidade no atendimento terapêutico de pacientes com deficiência.

O caso teve início com o descredenciamento de uma clínica, o que resultou na transferência de aproximadamente 300 pacientes para outros prestadores credenciados. Apesar de a Unimed Rio Branco informar que tomou medidas para absorver essa demanda, o MPAC constatou deficiências no atendimento, como falta de comunicação adequada aos usuários, insuficiência de vagas e oferta de terapias incompatíveis com as prescrições médicas e as necessidades dos pacientes.

O documento destaca que tentativas de solução administrativa, por meio de reuniões com a operadora, não obtiveram êxito. Além disso, relatos colhidos pelo MPAC apontam interrupções nos tratamentos, piora no estado de saúde dos beneficiários e dificuldades de acesso às terapias necessárias.

A ação civil pública pede a concessão de tutela antecipada para que a Unimed Rio Branco regularize imediatamente o atendimento, garantindo terapias multidisciplinares completas, conforme laudo médico e sem interrupções. Também requer a aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento e o pagamento de R$ 1 milhão em danos morais coletivos, como forma de reparação e medida de dissuasão.